Lisboa - A Procuradoria-Geral da República e Portugal disse que estão em
segredo de justiça os processos judiciais instaurados a cidadãos angolanos,
sublinhando que em Portugal vigora o princípio da separação entre os poderes
legislativo, executivo e judicial.
Fonte: JN
Club-k.net
Em
comunicado, a PGR reagia a uma notícia avançada na edição do Diário de Notícias
segundo a qual o ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, pediu
"desculpas públicas" a Angola por investigações em curso em Portugal
a empresários angolanos.
Na nota,
a PGR esclarece que se "encontram pendentes no Departamento Central de
Investigação e Ação Penal (DCIAP) vários processos em que são intervenientes
cidadãos angolanos, quer na qualidade de suspeitos, quer na qualidade de
queixosos", sublinhando que os processos se encontram em "segredo de
justiça", sendo o seu conteúdo acessível "só aos intervenientes
processuais a quem a lei confere tal direito".
"As
decisões que sejam proferidas em tais processos serão, a seu devido tempo,
comunicadas nos termos legais aos respetivos intervenientes processuais e das
mesmas, caso se justifique, será dada notícia pública", lê-se no
comunicado da PGR.
Em
Portugal "vigora o princípio da separação entre os poderes legislativo,
executivo e judicial, estando constitucionalmente consagrada a independência
dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, designadamente no que
respeita ao exercício da ação penal", refere o comunicado da PGR.
O mesmo
comunicado, garante que a procuradora-geral da República "nunca proferiu
qualquer comentário sobre o conteúdo daqueles processos, nem teceu
considerações com ninguém sobre quaisquer processos sujeitos ao regime do
segredo de justiça".
Entretanto,
a Associação Sindical dos Juízes Portugueses apelou ao Governo e à PGR para
esclarecerem publicamente se o ministro dos Negócios Estrangeiros pediu
desculpas públicas a autoridades angolanas por investigações criminais a
decorrer em Portugal.
"A direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entende que esta notícia não pode deixar de ser devida e rapidamente esclarecida, pois poderá ficar a suspeita pública de que o curso de um processo criminal pode sofrer uma interferência política", lê-se num comunicado da ASJP.
Em
causa está a notícia de que Rui Machete [ministro dos Negócios Estrangeiros]
pediu desculpa a Angola por investigações do Ministério Público Português a
empresários angolanos, considerando que tais ações não são mais do que
burocracias e formulários referentes a negócios de figuras do regime angolano
em Portugal, numa entrevista à Rádio Nacional de Angola.
A notícia
deu origem a que a coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins
confrontasse hoje o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, durante o debate
quinzenal no parlamento.
Pretendia
a deputada - para quem as declarações de Rui Machete "humilham Portugal e
devem ser esclarecidas - que o governante, que já não dispunha de tempo para
responder naquele período de diálogo com o BE, esclarecesse o assunto.
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