II JORNADAS PARLAMENTARES DA UNITA. COMUNICADO FINAL

UNIAO NACIONAL PARA INDEPENDENCIA TOTAL DE ANGOLA UNITA GRUPO PARLAMENTAR Sob o Lema, «Grupo Parlamentar da UNITA, próximo do cidadão», decorreram de 01 a 04 de Outubro de 2013, no Namibe e Huila, as II Jornadas Parlamentares da UNITA, que contaram com a participação dos deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, de representantes das instituições do Estado, de membros do Partido, de convidados da sociedade civil, estudantes, entidades religiosas e autoridades tradicionais. O acto de abertura foi orientado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, e o de encerramento pelo Presidente do Partido. As II Jornadas Parlamentares da UNITA reflectiram, em diferentes painéis, a actividade parlamentar e a vida sócio-política e económica das populações, com os temas: “Balanço do I ano legislativo e desafios para 2013/2014”; “O poder local como forma de desenvolvimento equitativo das comunidades» e ”O estado da Integração na Região da SADC”, proferidos na cidade do Namibe, no primeiro dia de trabalhos, pelos Digníssimos Deputado Raul Danda, Padre Pio Wakussanga e Dr. Alcides Sakala, respectivamente. De igual modo, foram abordados os temas sobre a “Importância da Alternância em Regimes Democráticos”, “O Estado da Corrupção em Angola: Mecanismos eficazes de Combate ao Fenómeno” e “A Fiscalização do OGE: Porquê, Quando e Como Fazer”, dissertados pelos Drs Marcolino José Carlos Moco, Elias Mateus Isaac e Fernando Domingos Heitor, respectivamente, na cidade do Lubango. Seguidamente aos debates, os Deputados foram distribuídos em delegações que visitaram, no dia 2 de Outubro, os municípios da Província do Namibe e no dia 4, os municípios da província da Huila, para constatar as condições de vida das populações, o nível de execução dos Programas de Investimento Público e a situação dos direitos humanos. Após calorosos debates e tendo em conta as constatações feitas por todo o país, pelo Grupo Parlamentar, nas inúmeras missões de deputação, os participantes chegaram às seguintes conclusões e recomendações: 1- Que a cerimónia de abertura do II ano legislativo da presente legislatura, que terá lugar na Assembleia Nacional no próximo dia 15 de Outubro, deverá ser realizada em conformidade com a Constituição, sendo que o Presidente da República e Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos, nos termos do Artigo 118º, deve dirigir a mensagem sobre o Estado da Nação, o que não fez no ano transacto. 2- Que no próximo ano legislativo 2013/2014, seja realizado o imperativo constitucional consagrado no Artigo 40º., «o Direito de se informar e de ser informado», com a retomada das transmissões em directo, das Sessões Plenárias da Assembleia Nacional, reiteradamente exigidas por todas as comunidades visitadas. 3- Que se reponha inequivocamente a função fiscalizadora da Assembleia Nacional aos actos do Executivo, nos termos do Artigo 162º. da Constituição, cessando, por outro lado, a subalternização desta instituição ao poder executivo. 4- Que a Assembleia Nacional acompanhe com maior acuidade a situação dos Direitos Humanos em Angola, perante o crescimento das denúncias de abusos dos direitos cívicos e políticos das populações, muitas vezes praticados no interior de instituições do Estado. 5- Que as instituições do Estado e as instituições partidárias, cumpram os imperativos constitucionais de liberdade no exercício dos direitos de participação política democrática e não persistam em actos de intimidação e/ou intolerância política. 6- Sobre a situação económica e social, Angola tem um PIB de referência e um OGE que permitiria a satisfação das necessidades materiais do seu povo, mas assiste-se à delapidação dos referidos valores, por via da corrupção e falta de transparência, com desvios de avultadas somas de dinheiro por uma minoria, pelo que se recomenda o respeito escrupuloso às leis sobre a matéria, mormente a lei da probidade pública e convenções internacionais sobre o combate à corrupção, bem como a apresentação atempada, de acordo com a Lei, da Conta Geral do Estado. 7- Decorridos 11 anos desde a assinatura dos Acordos de Paz do Luena, O Grupo Parlamentar da UNITA manifesta-se preocupado com os incumprimentos do Governo da República sobre estes instrumentos, pelo que recomenda ao Titular do Poder Executivo a conclusão dos Pendentes decorrentes de todo os acordos, nomeadamente a devolução do Património da UNITA, a reinserção social dos ex-militares e a validação dos actos administrativos praticados pela UNITA durante o período de conflito armado. 8- Sobre o Poder local, como imperativo Constitucional, recomenda-se ao titular do Poder Executivo o cumprimento dos prazos estabelecidos no Conselho da República para a realização das eleições autárquicas em 2014, como forma de proporcionar o desenvolvimento das comunidades, uma melhor distribuição da renda nacional, a redução das assimetrias regionais e consequente melhoria das condições de vida das populações. Lubango, 4 de Outubro de 2013 As II Jornadas Parlamentares da UNITA www.unitaangola.org