O delegado da Justiça e dos Direitos
Humanos na província do Huambo, Ernesto Estêvão Pedro, disse hoje, nesta
cidade, que o Estado vai responsabilizar criminalmente os cidadãos com dívida
no Balcão Único do Empreendedor (BUE), através da penhora dos seus bens.
http://expansao.co.ao/Artigo/Geral/57566
"Quem ainda não reembolsou o
financiamento e tenha comprado uma moagem, motorizada, secadores para salão de
beleza ou, até mesmo, adquiriu viatura ou residência com dinheiro recebido no
BUE, deve saber que estes bens serão confiscados pelo Estado, por ser uma acção
de expropriação judicial", declarou o responsável.
Ernesto Estevão Pedro exigiu que os
empreendedores financiados pelo BUE comecem rapidamente a amortizar a dívida,
depositando ao banco, mensalmente, 12 mil kwanzas, conforme acordado em
contrato celebrado entre as partes.
Realçou que o banco tem mecanismos
próprios de execução judicial e da penhora dos bens de todos os cidadãos que
beneficiaram do dinheiro do Estado, concedido pelo BUE através das instituições
financeiras.
"Não se esqueçam que, no momento da
assinatura dos contratos, vocês deixaram diversos documentos de identificação
pessoal, sobretudo o Bilhete de Identidade, fotografia e locais de residência
actualizados", alertou.
O Balcão Único do Empreendedor, nos
termos do Decreto Presidencial 40/12, de 13 de Março, é um sistema que o Estado
encontrou para facilitar a constituição de empresas em nome legal, pelo facto
de existirem muitos cidadãos no mercado informal a exercerem trabalhos de
prestação de serviço sem prévia legalização.
De 2012 a 2013 esta instituição
disponibilizou a 1.680 micro-empreendedores um bilião, 86 milhões, 556 mil, 24
kwanzas e 21 cêntimos, que ainda não foram reembolsados.
Angop/Expansão
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