quarta-feira, 22 de junho de 2016

Angola. Afinal vai haver ou não acordo com o Fundo Monetário Internacional?



São sempre negociações difíceis e complexas. As doutrinas em que se
baseiam as abordagens sobre a situação financeira e económica do País
diferem entre o Governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI). O
Governo porque receia perder as eleições se os ajustamentos macro, meso
e microeconómicos forem violentos, apesar de necessários.

Alves da Rocha 
EXPANSÃO

Não creio que o Governo tenha uma preocupação legítima sobre o mais do
que certo agravamento da situação social dos angolanos, em especial das
franjas mais desfavorecidas (60% da população). Teve inúmeras
oportunidades de o fazer, nos anos "gordos" das receitas fiscais e de
exportação do petróleo.

Preferiu outras opções - enriquecimento da elite que o rodeia -,
correndo agora o risco de nem este apoio conseguir, ainda que escasso em
termos da aritmética das eleições.

As posições do FMI são conhecidas: sem estabilização dos /macoeconomic
fundamentals/, a retoma do crescimento não vai acontecer e a atracção de
investimento estrangeiro poderá estar adiada.

QUE PONTOS PODEM ESTAR NA AGENDA DAS DISCUSSÕES? ELENQUEI OS SEGUINTES:

a) Revisão do PND, ou seja, a elaboração de um novo plano a médio prazo
2018-2022: será no fundo o programa eleitoral do MPLA às eleições de
2017. Havendo acordo com o FMI, as políticas e programas acordados farão
ou não parte do novo PND?

b) Fortes reservas políticas de amplos sectores do MPLA quanto à
assinatura de um memorando de entendimento com o FMI, em particular em
clima pré-eleitoral e que acabará por condicionar as políticas
"mplaistas" no futuro (quatro anos pode ser o tempo de duração do acordo
com o Fundo).

Parece, inclusivamente, que o próprio Presidente da República, que
assinou a carta-convite ao FMI para vir ao País discutir com as
autoridades o estabelecimento de um programa de apoio financeiro e
técnico à diversificação económica (na explicação do Governo este é o
principal objectivo, mas por hábito é o Banco Mundial que se envolve em
matérias de financiamento de projectos para o desenvolvimento dos
países-membros), não estará pelos ajustes, dada a sua reconhecida
reserva (aversão?) por esta instituição de Bretton Woods.

c) Independentemente do montante que vier a ser acordado - dependente da
efectiva situação económica e financeira do País, definida segundo os
critérios, parâmetros e medidas do Fundo e se é para resgate, apoio à
balança de pagamentos ou suporte da diversificação económica -, o
Governo terá de ter também como referência o programa com o FMI, que não
abdicará de o formular e controlar a respectiva execução. Como vai ser
então a gestão da política económica com tantos documentos e políticas
em cima da mesa da governação?

d) Como é que se solicita ao FMI apoio técnico para a diversificação da
economia, se o Governo já tem um estudo sobre o mesmo assunto, que
custou cerca de 1 milhão USD, financiado pelo BAD e realizado por um
consórcio português de consultores?

Quando o trabalho foi entregue às autoridades angolanas foram
apresentadas várias reservas sobre a sua completa validade. Será por
isso que agora se solicita o envolvimento do FMI?

e) Havendo acordo - ou seja, anuindo-se na agenda de negociações e nos
pontos mais sensíveis da situação financeira e económica nacional -, a
assinatura do respectivo programa de assistência financeira não ocorrerá
antes de um ano, tantas são as voltas a dar dentro desta instituição
internacional.

Ou seja, a probabilidade de se assinar acabará por ocorrer depois das
eleições e a sua implementação talvez aconteça apenas no início de 2018.
Que programa o MPLA e o seu novo Governo saído das eleições vão
implementar? Uma desavença com o FMI, traduzida pelo incumprimento de
parte das cláusulas, pode levar à sua denúncia pelo Fundo, o que
beliscará a já de si muito frágil imagem internacional de Angola,
sobretudo nos mercados financeiros.

As previsões sobre o crescimento económico de Angola têm vindo a sofrer
sucessivos ajustamentos em baixa, tendo o Banco Mundial (/Global
Economic Prospects/, Junho de 2016) colocado a respectiva taxa para 2016
em 0,9% (correspondente a uma degradação das condições de vida de
-1,81%) e 3,1% em 2017 e 3,4% em 2028 (do meu ponto de vista também
sujeitas a revisão, atendendo ao esperado comportamento em baixa do
preço do petróleo, o comprometimento de 50% das receitas de exportação
do petróleo para se pagarem dívidas contraídas e garantidas com este
recurso natural, à quebra da procura interna pelo efeito elevação dos
preços e à contínua prevalência dos conhecidos escolhos para se fazerem
negócios rentáveis no País).

"Segundo o FMI, o PIB /per capita /angolano irá recuar 0,5% em 2016,
0,3% em 2017, depois de não ter crescido em 2015. A inflação será de
19,1% em 2016 e 15,2% em 2017. As últimas previsões da Economist
Intelligence Unit apontam para um crescimento médio do PIB de 2,6%/ano
entre 2016-2020.

O que significa que Angola continuará a crescer abaixo da média
regional, logo a empobrecer em relação aos seus pares. E que, tendo em
conta o crescimento populacional, os angolanos vão continuar a viver com
menos - o que certamente acrescentará ao descontentamento entre os mais
desfavorecidos. O PIB real continuará a evoluir consoante tendências no
sector energético, apesar de esforços para diversificar a economia, que
também levantam dúvidas ao FMI." (1)

f) O papel da política monetária e do Banco Nacional de Angola, nas suas
"vestes" de banco central sem grandes foros de autonomia política, é
ponto-chave num possível acordo com o Fundo. Conforme tenho referido,
esta instituição não tem sido capaz de garantir alguns dos itens
importantes da função estabilidade da economia através do Estado,
deixando resvalar a taxa de inflação para níveis não acontecidos deste
2012 (uma projecção linear para o final deste ano coloca a taxa perto de
50%). Sem crescimento, sem divisas, sem facilitação de acontecerem novas
actividades, sem infra-estruturas e sem capital humano, o empresário
estrangeiro não vem - limitando-se, provavelmente, a marcar lugar
através das intenções de investimento.

g) Outra matéria relevante para este /dossier /é a da sucessão
presidencial. Como, seguramente, o MPLA ganhará as eleições legislativas
e presidenciais de 2017 - a única dúvida relaciona-se por quanto, tendo
em vista a deterioração da situação social, o aumento da pobreza, o
incremento do desemprego - só em 2015 foram "criados" 60.000

novos desempregados, apesar das estatísticas do MAPTESS dizerem que
ocorreu um incremento global - as instituições internacionais, e neste
caso o FMI, estão preocupadas com o cumprimento dos acordos financeiros
que possam ser assinados com Angola.

Agosto é a data crucial para se traçarem cenários mais consistentes e
concretos sobre esta temática.

h) O risco político em Angola tem vindo a aumentar, segundo medições de
algumas agências internacionais de estudos sobre a segurança no mundo. A
queda do preço do petróleo, a desaceleração do ritmo de crescimento do
PIB, o desemprego - não fosse o sector informal e a situação seria muito
mais dramática -, a degradação da qualidade dos serviços sociais
prestados, a crescente intervenção estatal na economia e o fraco Estado
de Direito são os indicadores que apontam nesse sentido. Neste contexto,
adicionar um Programa Financeiro com o FMI - necessariamente austero - a
esta frágil situação é correr riscos sociais e políticos inconvenientes
para o partido governista.

i) Um outro ponto de importância nesta agenda conjunta Governo/FMI é o
da segurança jurídica para atrair investimento privado estrangeiro,
relevante para alavancar a recuperação da dinâmica de crescimento
perdida depois de 2008 e para a estruturação da diversificação do tecido
exportador do País. E segurança jurídica é algo que Angola não tem,
ainda que de acordo com o /Doing Business/, o atributo "segurança do
investimento estrangeiro" não se encontre ameaçado por nacionalizações
ou outras intervenções politico/doutrinárias/ideológicas semelhantes. No
entanto, prolifera no sistema judicial angolano uma sensação de
assimetria e desigualdade na resolução de diferendos, entre quem é
próximo do regime e o cidadão/empresário comum. Para além da morosidade
das sentenças.

(1) África Monitor Briefing de 9 de Junho de 2016

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