Hoje, dia 22 de Maio pelas 11h00 da manhã, demos entrada na Assembleia
Nacional de uma denúncia ao PR por abuso de poder e violação da Constituição da
República.
Enquanto Chefe do Executivo é sobre si que recai a responsabilidade
máxima de respeitar e fazer respeitar a Constituição, logo, é a si que se devem
imputar os comportamentos inconstitucionais reiterados por parte dos seus
subordinados hierárquicos.
Alguns desses subordinados foram igualmente visados por nós em
queixas-crime distintas que foram entregues, também esta manhã, à PGR. A lista
dos “queixados” é a seguinte:
1 – Comandante Manuel Tito da Divisão de Viana – Polícia Nacional
2 – Comandante Francisco Notícia da Divisão do Sambizanga – Polícia
Nacional
3 – Amaro Neto – Director Provincial de Investigação Criminal
4 – Comandante-Geral Ambrósio de Lemos – Polícia Nacional
5 – Bento Francisco Bento – Governador da Província de Luanda
6 – Ângelo Veiga Tavares – Ministro do Interior
O conteúdo das cartas pode ser lido na íntegra nas imagens publicadas
abaixo.
A denúncia contra o PR foi entregue à Assembleia Nacional pois a PGR já
alegou por diversas vezes “incompetência”, apontando para a AN como o órgão
indicado para ordenar a instauração de investigação ao maioral da República.
Cumprimos com o nosso dever de cidadãos, usando da CRA e das leis
ordinárias que regulam a nossa vida em sociedade para denunciar crimes de
Estado perpetrados por pessoas perfeitamente identificadas que parecem gozar de
imunidades ocultas e extra-constitucionais para abusar dos direitos de comuns e
indefesos cidadãos deste país.
Temos consciência que os amigos se protegerão e que estas queixas não
serão levadas à sério, para já. Mas também temos a certeza absoluta que estes
mesmos documentos servirão, numa Angola livre das garras dos seus predadores
actuais, para incriminá-los judicialmente por inacção face à denúncias graves.
Acabarão todos na desgraça se, do alto das suas cadeiras de decisores se coibirem
de aplicar as leis da República apenas e só quando estas os lesem. Lembrem-se
que até aos dias de hoje os responsáveis pela carnificina Nazi estão a ser
encontrados, julgados e condenados pois há certos crimes que não prescrevem.
Vamos ser patriotas e começar a fazer uso da lei de forma uniforme,
imparcial e sem privilégios para quem quer que seja.
ANGOLA24HORAS
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