ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DIRIGEM CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS

SENHOR (A) DEPUTADO (A)

A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

ASSUNTO: CARTA ABERTA

Sobre a discussão e aprovação da Lei das Associações Privadas

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

As Associações subscritoras desta Carta Aberta tomaram conhecimento através da imprensa que sob proposta do Executivo, a Assembleia Nacional discutiu e aprovou na generalidade a proposta de Lei das Associações Privadas, no passado dia 30 de Novembro de 2011.

Nesta conformidade e porque se trata de uma lei que poderá alterar o regime jurídico e o funcionamento das associações e outros grupos interessados, vimos, por este meio, e com fundamentos nos artigos 2.º, 21.º alínea l), 167.º n.º 5, ambos da Constituição da República de Angola, expor o seguinte:

1. Que seja dada a aportunidade as associações, ONG,s e a Sociedade Civil no geral de poder apresentar propostas através de ausultações efectuadas pelos Deputados nas diversas Comissões de Trabalho,

2. Que seja amplamente publicitada a referida proposta de lei para que os cidadãos e associações possam promover debates públicos e estudos, bem como solicitar que alguns Deputados possam estar disponíveis para participar dos encontros e debates com vista a recolha de opiniões e propostas;

3. Que fosse dado tempo suficiente para que as organizações da Sociedade Civil possam dar as suas contribuições para melhoramento da proposta de lei,

4. Que a proposta de Lei das Associções Privadas fosse amplamente divulgada na imprensa escrita e falada pública tal como tem acontecido, com as outras propostas de Lei, o que achamos muito positivo.

5. Apelam ainda que a referida Lei venha a esclarecer de forma clara sobre os procedimentos, a forma de constituição, organização e funcionamento das associações em conformidade com as liberdades fundamentais reconhecidas na Constituição da República de Angola, na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros tratados sobre a matéria ratificados por Angola, obedecendo os cânones jurídicos de modo a evitar interpretações de conveniência e oportunistas da parte da Administração do Estado

Pelas Organizações Subscritoras

• Associação Justiça, Paz e Democracia (nome e assinatura)

• SOS-Habitat Acção Solidária (nome e assinatura)

• Mãos Livres (nome e assinatura)

• Open Society Angola (nome e assinatura)

• OMUNGA (nome e assinatura)

http://quintasdedebate.blogspot.com/2011/12/organizacoes-da-sociedade-civil-dirigem.html?spref=fb