Canal de Opinião. (Fonte: MarcolinoMoco.com)
Contribuição para a pertinente questão levantada pelo amigo Albano Pedro, publicada em http://jukulomesso.blogspot.com/2012/02/das-exoneracoes-entre-justificacao-do.html
Pretória (Canalmoz) – Como estudioso do Direito, a partir da sua Filosofia e não apenas analisado sob o ponto de vista normativo e positivista, e também como frequentador assumido do regime de partido único que vigorou em Angola, diria o seguinte:
Antes da implantação do regime democrático formal, em 1992, nunca José Eduardo teve tanto poder discricionário para nomear e exonerar outros agentes de Estado ( incluindo construir e destruir ministérios, numa velocidade incrível, quando bem lhe apetece) no âmbito das suas competências porque era sujeito ao escrutínio interno do Comité Central e do Bureau Político do MPLA. Acrescente-se que mesmo nos primeiros anos da coexistência com a figura de Primeiro Ministro, em grande parte essa questão era, no mínimo, discutida com essa entidade. Homem de poucas palavras, só ultimamente confessou que tudo isso o irritava.
O que se passou é que com o fim do controlo do partido sobre as instituições imposto pelo novo regime (Estado de democrático de direito), tendo-se intrometido o pretexto guerra e faltando vontade séria de fazer do novo regime uma estrutura coerente (a constituir e fazer funcionar os mecanismos de controlo consentâneos) o Presidente da República, que era e é até hoje também presidente do partido no poder, “ficou com tudo”, como se diz na gíria. E se esse ficar com tudo até antes da actual Constituição o era apenas no plano material, a partir de 2010 foi formalizado constitucionalmente, com a inferiorização dos poderes parlamentar e judicial, onde, ainda por cima a oposição foi profundamente enfraquecida.
Concluindo, a prática que aqui oportunamente é referida, não decorre, na minha opinião, tanto das lacunas legislativas, mas sim do sistema material que José Eduardo vem implantando e fortificando paulatinamente, sem uma reacção consentânea da sociedade, que é desviada das questões centrais por uma poderosa máquina de manipulações, oleada interna e internacionalmente pelo petróleo. É um sistema onde o fosso entre a legalidade formal (ética e moral) e a legalidade real (presidencial) é tão grande que ultrapassa todas as previsões da Ciência Política e do Próprio Direito. Disso eu trato, embora de forma genérica, no meu texto “Angola: a terceira alternativa”. (Marcelino Moco, com a devida vénia do Canalmoz)
Sem comentários:
Enviar um comentário