COMUNICADO DE IMPRENSA
Luanda - Os partidos políticos na oposição reunidos em Cimeira aos 21 de Setembro de 2010 no Hotel Fórum, sob o Lema : “Posicionamento dos partidos políticos face a situação actual do país”, após acesos debates sobre os aspectos agendados, os participantes em representação de várias comunidades e sensibilidades, emitiram o presente comunicado que reflecte a opinião da grande maioria:
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1 – Do Pacote Legislativo à Luz da Constituição
O processo democrático no nosso país, no seu desabrochar é caracterizado como muito difícil, fruto da existência de normas que são utilizadas como instrumento de combate contra os partidos políticos na oposição. Por isso:
1° No quadro da revisão pontual do pacote legislativo eleitoral para conformá-lo à Constituição prevista para o próximo ano e por força do disposto no n°5 do art. 167 da Lei mãe, a Cimeira deliberou:
A necessidade de se remeter à Assembleia Nacional:
1 - Proposta de Revisão da Lei Eleitoral;
2 - Lei dos Partidos Políticos;
3 - Lei de Financiamento dos Partidos Políticos;
4 - Proposta de Lei do Estatuto Politico da Oposição.
2 – Da Liberdade de Expressão/ Liberdade de Imprensa
Urgência de um Congresso da Comunicação Social:
Sem pretensão de se interferir nos projectos e estratégias do Ministério da Comunicação Social, depois de digerirmos as intervenções e os alarmes que se percebem legítimos, consideramos preocupante o novo quadro apresentado, em que se indicia duas classes, uma antagónica ao Estado/ Governo e outra acerrimamente defensora; pelo que achamos urgente que se convoque um Congresso dos Jornalistas que deve anteceder a criação do Conselho da Administração Global de Coordenação, bem como a composição do seu executivo, para se discutir a fundo e se perfilar o presente e o futuro da comunicação social e os parâmetros efectivos da Democracia no quadro da Liberdade de Expressão/ Liberdade de Imprensa, seriamente flagelados e comprometidos.
3 – Como não podia deixar de ser a Cimeira acautelou os acontecimentos recentes relacionados com a problemática “Cabinda” ponderando sobre as especificidades, quanto a sua sensibilidade e risco de num porvir se traduza num descambar de forma imprevisível com resultados nefastos pelo que:
A Cimeira recomenda que este assunto translade do fórum nitidamente restrito do governo, para com maior abrangência seja discutida ao nível da Assembleia Nacional.
Ao mesmo tempo que a Cimeira se solidariza com o caso Cabinda e condena com firmeza os vários atropelos que são cometidos contra a população cabindense, principalmente os seus activistas numa clara violação dos Direitos Humanos e restrições sociais ao povo Cabinda que se sente ultrajado, oprimido e descriminado.
4 - Da Situação socioeconómica do país
A realidade económica e social do país, evidencia uma nítida tendência partidária e discriminatória que favorece a militância ao partido no poder em detrimento dos direitos inalienáveis de todo o cidadão à luz da competência e profissionalismo. Só isso justifica o cartão de militante do partido no poder ter mais cidadania que o bilhete de identidade.
Assim, e em conformidade com as políticas estratégicas e económicas eficientes e plurais, a bem de todo o cidadão: apelamos os bancos comerciais existentes no país a concederem créditos à economia, nomeadamente a pequenas e médias empresas angolanas, sem qualquer discriminação de carácter politico, familiar, rácico ou tribal, com taxas de juros acessíveis.
Advertir a comunidade internacional de estar a caucionar a morte de uma Nação, colocando os interesses económicos acima dos direitos naturais do povo angolano ao partilhar posições um tanto ou quanto perversas ao espírito daquilo que consideramos verdadeira Reconstrução Nacional;
4 - Da Reconstrução Nacional
A política de Reconstrução Nacional é um tanto ou quanto ambígua, pouco transparente e antipatriótica, atendendo ao facto de que o angolano que deveria ser o 1° beneficiário, foi relegado para o terceiro plano e o investimento em todos os seus patamares colocam em causa o futuro de Angola.
Face a tendência de nos últimos dias o Executivo vir a público propagandear a quantificação das obras inseridas no capítulo de Reconstrução que qualificamos uma mera operação de charme, a Cimeira sugere: que se crie um espaço de debate sobre o investimento chinês em Angola que poderá ser na Assembleia Nacional e aberto a vários extractos da sociedade, como forma de todos nós sabermos como são utilizados os nossos recursos no âmbito da Reconstrução, bem como o nível de endividamento de Angola à China; pois que, os recursos naturais de que dispomos exige que o governo faça muito mais do que parece fazer actualmente.
a) Sobre a probidade administrativa
Que haja coerência, transparência e vontade política na aplicação da Tolerância Zero e da Lei da Probidade Pública, bem como na transparência da declaração dos bens por parte dos gestores públicos. Tal exercício só pode ter significado se o exemplo provir do próprio executivo.
4 – Da Segurança Social
Através de várias intervenções, a Cimeira tomou boa nota das reclamações que espelham a inquietação do grande número que hoje constitui o universo de reformados, ex combatentes e veteranos da pátria que demonstra o desespero e a decepção que se apegou aos nossos concidadãos. Como um exemplo dos muitos que poderíamos aqui apresentar, são os 11 mil kwanzas que aufere um ex combatente que sacrificou sua juventude estando impossibilitado a adquirir uma formação profissional que o possibilitasse no decorrer construir uma reforma mais condigna, através de uma actividade igualmente dignificante. Face a realidade politica e económica que se vive no momento e que se traduz num fiasco correlação ao sonho que motivou os angolanos a se sacrificarem na luta de libertação nacional para o bem-estar que se consubstanciava na erradicação da miséria, da discriminação, do medo e da possibilidade de programar o futuro; muitos questionam se valeu a pena terem pegado em armas para voltarem a habitar em bairros de lata e voltarem a ser serventes e monangambés como era repúdio na era colonial.
Para o efeito: a Cimeira recomenda que os organismos estatais afins, reavaliem a política de remuneração de reformas que tem de ser agregada de medidas que contemplam a assistência social e subsídios de assistência médica e medicamentosa, assim como abolirem a discriminação patente que divisa os ex- ELNA; ex- FALA; Ex- FAPLA, em que os ex- FAPLA são notoriamente mais privilegiados.
Das Considerações gerais:
A Cimeira, por unanimidade deliberou que não haverá condições para a participação dos partidos políticos no pleito eleitoral em 2012_ que desde já almejamos que não seja deliberadamente adiado, caso não haja seriedade na clarificação e na alteração das leis dos partidos políticos sobre a derrogação da cláusula barreira para a existência de partidos políticos. A saber: sobre a alteração do art°5 da Lei de Financiamento; sobre a adequação da Lei Eleitoral, mormente a clarificação dos votos expressos nas urnas em mandatos, aliado fundamentalmente a honestidade, transparência e equidade no quadro da Liberdade de Imprensa no que diz respeito ao tratamento das matérias e ao tempo de antena;
A Cimeira reconhece igualmente o esforço e a atenção da comunidade angolana na diáspora que com as vantagens dos meios tecnológicos de comunicação têm demonstrado estarem por dentro e a acompanhar a par e passo a dinâmica do país. Estamos em crer que não tarda os bons tempos para o regresso virão, fruto de uma revolução social que se visualiza;
A Cimeira denuncia a confiscação dos reais poderes do Estado e do Governo angolanos pelos detentores de monopólios económicos que na sua interpretação errónea de investimento, impedem a evolução do autóctone;
A Cimeira condena veementemente a estratégia do Estado Real de catalogar todo o território nacional como Reserva do Estado;
Volvidos 31 anos da sua presidência, avaliando os resultados do seu pontificado, a Cimeira é forçada a reconhecer e declarar diante do Plenário, de todos os angolanos e da Comunidade Internacional que Sua Excelência Senhor José Eduardo dos Santos na qualidade de Presidente da República e Chefe do Executivo, é o responsável de toda a desgraça que assola o Povo Angolano.
Por isso: a Cimeira apela a população a estar mais atenta e mais activa na defesa de seus direitos e interesses constitucionalmente consagrados, libertando-se da psicose do medo, da apatia e conformismo.
Luanda aos 21 de Setembro de 2010
A Cimeira Multipartidária
Imagem: cativagoogle.blogspot.com
1° No quadro da revisão pontual do pacote legislativo eleitoral para conformá-lo à Constituição prevista para o próximo ano e por força do disposto no n°5 do art. 167 da Lei mãe, a Cimeira deliberou:
A necessidade de se remeter à Assembleia Nacional:
1 - Proposta de Revisão da Lei Eleitoral;
2 - Lei dos Partidos Políticos;
3 - Lei de Financiamento dos Partidos Políticos;
4 - Proposta de Lei do Estatuto Politico da Oposição.
2 – Da Liberdade de Expressão/ Liberdade de Imprensa
Urgência de um Congresso da Comunicação Social:
Sem pretensão de se interferir nos projectos e estratégias do Ministério da Comunicação Social, depois de digerirmos as intervenções e os alarmes que se percebem legítimos, consideramos preocupante o novo quadro apresentado, em que se indicia duas classes, uma antagónica ao Estado/ Governo e outra acerrimamente defensora; pelo que achamos urgente que se convoque um Congresso dos Jornalistas que deve anteceder a criação do Conselho da Administração Global de Coordenação, bem como a composição do seu executivo, para se discutir a fundo e se perfilar o presente e o futuro da comunicação social e os parâmetros efectivos da Democracia no quadro da Liberdade de Expressão/ Liberdade de Imprensa, seriamente flagelados e comprometidos.
3 – Como não podia deixar de ser a Cimeira acautelou os acontecimentos recentes relacionados com a problemática “Cabinda” ponderando sobre as especificidades, quanto a sua sensibilidade e risco de num porvir se traduza num descambar de forma imprevisível com resultados nefastos pelo que:
A Cimeira recomenda que este assunto translade do fórum nitidamente restrito do governo, para com maior abrangência seja discutida ao nível da Assembleia Nacional.
Ao mesmo tempo que a Cimeira se solidariza com o caso Cabinda e condena com firmeza os vários atropelos que são cometidos contra a população cabindense, principalmente os seus activistas numa clara violação dos Direitos Humanos e restrições sociais ao povo Cabinda que se sente ultrajado, oprimido e descriminado.
4 - Da Situação socioeconómica do país
A realidade económica e social do país, evidencia uma nítida tendência partidária e discriminatória que favorece a militância ao partido no poder em detrimento dos direitos inalienáveis de todo o cidadão à luz da competência e profissionalismo. Só isso justifica o cartão de militante do partido no poder ter mais cidadania que o bilhete de identidade.
Assim, e em conformidade com as políticas estratégicas e económicas eficientes e plurais, a bem de todo o cidadão: apelamos os bancos comerciais existentes no país a concederem créditos à economia, nomeadamente a pequenas e médias empresas angolanas, sem qualquer discriminação de carácter politico, familiar, rácico ou tribal, com taxas de juros acessíveis.
Advertir a comunidade internacional de estar a caucionar a morte de uma Nação, colocando os interesses económicos acima dos direitos naturais do povo angolano ao partilhar posições um tanto ou quanto perversas ao espírito daquilo que consideramos verdadeira Reconstrução Nacional;
4 - Da Reconstrução Nacional
A política de Reconstrução Nacional é um tanto ou quanto ambígua, pouco transparente e antipatriótica, atendendo ao facto de que o angolano que deveria ser o 1° beneficiário, foi relegado para o terceiro plano e o investimento em todos os seus patamares colocam em causa o futuro de Angola.
Face a tendência de nos últimos dias o Executivo vir a público propagandear a quantificação das obras inseridas no capítulo de Reconstrução que qualificamos uma mera operação de charme, a Cimeira sugere: que se crie um espaço de debate sobre o investimento chinês em Angola que poderá ser na Assembleia Nacional e aberto a vários extractos da sociedade, como forma de todos nós sabermos como são utilizados os nossos recursos no âmbito da Reconstrução, bem como o nível de endividamento de Angola à China; pois que, os recursos naturais de que dispomos exige que o governo faça muito mais do que parece fazer actualmente.
a) Sobre a probidade administrativa
Que haja coerência, transparência e vontade política na aplicação da Tolerância Zero e da Lei da Probidade Pública, bem como na transparência da declaração dos bens por parte dos gestores públicos. Tal exercício só pode ter significado se o exemplo provir do próprio executivo.
4 – Da Segurança Social
Através de várias intervenções, a Cimeira tomou boa nota das reclamações que espelham a inquietação do grande número que hoje constitui o universo de reformados, ex combatentes e veteranos da pátria que demonstra o desespero e a decepção que se apegou aos nossos concidadãos. Como um exemplo dos muitos que poderíamos aqui apresentar, são os 11 mil kwanzas que aufere um ex combatente que sacrificou sua juventude estando impossibilitado a adquirir uma formação profissional que o possibilitasse no decorrer construir uma reforma mais condigna, através de uma actividade igualmente dignificante. Face a realidade politica e económica que se vive no momento e que se traduz num fiasco correlação ao sonho que motivou os angolanos a se sacrificarem na luta de libertação nacional para o bem-estar que se consubstanciava na erradicação da miséria, da discriminação, do medo e da possibilidade de programar o futuro; muitos questionam se valeu a pena terem pegado em armas para voltarem a habitar em bairros de lata e voltarem a ser serventes e monangambés como era repúdio na era colonial.
Para o efeito: a Cimeira recomenda que os organismos estatais afins, reavaliem a política de remuneração de reformas que tem de ser agregada de medidas que contemplam a assistência social e subsídios de assistência médica e medicamentosa, assim como abolirem a discriminação patente que divisa os ex- ELNA; ex- FALA; Ex- FAPLA, em que os ex- FAPLA são notoriamente mais privilegiados.
Das Considerações gerais:
A Cimeira, por unanimidade deliberou que não haverá condições para a participação dos partidos políticos no pleito eleitoral em 2012_ que desde já almejamos que não seja deliberadamente adiado, caso não haja seriedade na clarificação e na alteração das leis dos partidos políticos sobre a derrogação da cláusula barreira para a existência de partidos políticos. A saber: sobre a alteração do art°5 da Lei de Financiamento; sobre a adequação da Lei Eleitoral, mormente a clarificação dos votos expressos nas urnas em mandatos, aliado fundamentalmente a honestidade, transparência e equidade no quadro da Liberdade de Imprensa no que diz respeito ao tratamento das matérias e ao tempo de antena;
A Cimeira reconhece igualmente o esforço e a atenção da comunidade angolana na diáspora que com as vantagens dos meios tecnológicos de comunicação têm demonstrado estarem por dentro e a acompanhar a par e passo a dinâmica do país. Estamos em crer que não tarda os bons tempos para o regresso virão, fruto de uma revolução social que se visualiza;
A Cimeira denuncia a confiscação dos reais poderes do Estado e do Governo angolanos pelos detentores de monopólios económicos que na sua interpretação errónea de investimento, impedem a evolução do autóctone;
A Cimeira condena veementemente a estratégia do Estado Real de catalogar todo o território nacional como Reserva do Estado;
Volvidos 31 anos da sua presidência, avaliando os resultados do seu pontificado, a Cimeira é forçada a reconhecer e declarar diante do Plenário, de todos os angolanos e da Comunidade Internacional que Sua Excelência Senhor José Eduardo dos Santos na qualidade de Presidente da República e Chefe do Executivo, é o responsável de toda a desgraça que assola o Povo Angolano.
Por isso: a Cimeira apela a população a estar mais atenta e mais activa na defesa de seus direitos e interesses constitucionalmente consagrados, libertando-se da psicose do medo, da apatia e conformismo.
Luanda aos 21 de Setembro de 2010
A Cimeira Multipartidária
Imagem: cativagoogle.blogspot.com
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