PETIÇÃO: À comissao Naciomal Eleitoral

À COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL (CNE)
Av. Amílcar Cabral, 30/31
Luanda

República de Angola

Aos 23 de Abril de 2012

CC:

- Tribunal Supremo
- Provedor da República

Nós, organizações e grupos organizados bem como cidadãos nacionais residentes no exterior do país, convictos dos nossos direitos constitucionais no que se refere a participação eleitoral (artº 22º, CRA) vimos solicitar a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) a organização do Registo Eleitoral no exterior do país (artº 56º, CRA) para permitir o cumprimento do dever cívico aos cidadãos que pretendem votar (artº 54º do CRA e nº2, artº 20º da Lei Eleitoral), uma vez que o Registo é obrigatório, como reza a Constituição de Angola no seu artigo 107º.

Solicitamos assim a CNE que, no prazo de uma semana, nos comunique onde, como e quando, os cidadão angolanos podem registar-se para que participem nas eleições de 2012.

Referèncias legais

Artº 22º, CRA (Constituição da República de Angola)

1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na
lei.

2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitosaos deveres consagrados na Constituição e na lei.
 

3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:

a) Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum;

b) Respeitar e considerar os seus semelhantes sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos.

Artº 56º, CRA

1. O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas, económicas, sociais, culturais, de paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos da Constituição e da lei.

2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais.

Artº 54º CRA, Nº 2
A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.

Artº 20º, nº 2, LE (Lei Eleitoral)
O Presidente da Republica e eleito por sufragio universal, igual, direito, secreto e periodico exercido pelos cidadaos eleitores, nos termos da Constituicao e da lei.

Artº 107º CRA
1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.

2. O registo eleitoral é oficioso, obrigatório e permanente, nos termos da lei.

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