DECLARAÇÃO POLÍTICA GP UNITA, 10 DE ABRIL
DE 2012
Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Deputados, Representantes do Povo Sofredor de Angola;
Senhores Membros do Executivo;
Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Ao abrirmos mais uma sessão de trabalhos,
constatamos, com bastante preocupação e apreensão que, em ano de eleições no
país, reconhecer a diferença de opinião, de forma de pensar e de estar,
continua a ser um parto de concretização dificíl. Os direitos, liberdades e
garantias, consagrados na Constituição continuam a ter destinatários escolhidos
em função da cor da bandeira que defendem. O direito de manifestação continua a
ser reconhecido apenas àqueles que defendem o regime.
Os angolanos, fartos de tantos anos de medíocre
governação, de promessas prometidas e nunca realizadas, de sonhos que não
evoluem para realidade; esses angolanos não podem protestar, não podem exprimir
a sua desilusão, a sua frustração, sendo brutal e selvaticamente reprimidos
justamente por quem devia, por lei, garantir que eles atinjam o pleno usufruto
dos seus direitos. O Executivo do MPLA foi ao extremo de fazer ressuscitar os
“Tontons Macoutes” do ditador haitiano François Duvalier; milícias que, perante
a clara cumplicidade da Polícia, exercitam, à luz do dia, um verdadeiro
terrorismo de Estado contra o cidadão autóctone. Essas milícias terroristas,
que lembram os “Fitas Vermelhas” que, há relativamente pouco tempo, empunhavam
catanas contra irmãos seus, numa intolerância de arrepiar, até têm espaço
privilegiado na Televisão dita Pública, assumindo os seus crimes e ameaçando
até repeti-los. E a Polícia ainda diz que anda a pedalar em inquéritos à
procura dos autores da repressão contra os manifestantes.
Caros colegas, isso é para rir ou para chorar?
Um dos pontos mais negros da falta de tolerância e de sentido de democracia – mesmo que ela nos tenha sido imposta – reflecte-se no facto de nos vermos obrigados, hoje e nesta sessão parlamentar, ao vergonhoso exercício de discutirmos em que parâmetros reduzir os resquícios de democratura que Angola tenta experimentar, em clara e triste violação da Constituição da República, quer nos seus princípios, quer nas suas regras. A Lei Orgânica que aprova o Estatuto do Deputado, que se pretende aprovar hoje na generalidade, é o exemplo mais recente da veleidade dos escribas do MPLA que, sem escrúpulos, pisoteam a Constituição por não suportarem a pouca liberdade que ela permite aos cidadãos. E desta vez as vítimas somos nós, os Deputados; nós os representantes do Povo.
Aos nossos colegas do MPLA repugna o facto de a oposição democrática fazer recurso a um direito constitucional de protesto, como em qualquer país normal do mundo, quando esteja em presença de uma flagrante violação da Lei. E refiro-me aqui à Oposição de verdade, porque o resto é mesmo resto. Acreditamos piamente que nem em Cuba, nem no Irão, nem mesmo na Coreia do Norte, onde todos riem e choram ao som do batuque do “pai grande”, se escreverá um texto tão absurdo, tão fascista, tão repressivo e tão repressor. Porque optar por tamanha pouca vergonha nesta Angola de 2012? O próprio Executivo do MPLA não terá abandonado a sala quando, num passado muito recente e em sede dos direitos humanos, nas Nações Unidas, se viu confrontado com duras críticas relativamente ao seu comportamento, nessa matéria, para com os seus concidadãos?
Caros colegas:
Não estarão certamente à espera que a UNITA se junte a vós na aprovação dessa lei! [Quebra Suave]Esta medida configura um grotesco retrocesso democrático; um atentado à dignidade dos deputados, legítimos representantes do povo; para além de representar uma violação aos direitos de manifestação, de expressão sem impedimentos, e à liberdade de votar e de não votar, se tal for contra as convicções, princípios e valores do Deputado, ou mesmo contra a Constituição, à qual todos, mas absolutamente todos, devemos obediência.
Senhor Presidente; Ilustres Deputados:
Depois de alguns dias de intenso trabalho, estamos aqui, mais uma vez, e em boa fé, para legislar sobre as eleições. Mas estamos cépticos porque todo este exercício poderá não valer para nada se estas leis não forem cumpridas.
De que valerá o Estado aprovar as leis se o mesmo
Estado depois, na hora “H”, as viola? Foi assim com a Lei Orgânica sobre as
Eleições Gerais. Depois do consenso, afinal sempre possível, surgiu a mãozinha
mágica, qual Maradona, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e estamos
nós aqui com a imposição presidencial na CNE e o desmaiar de uma justiça que
insiste em não se assumir como tal.
A recolha coerciva dos cartões de eleitor dos
cidadãos não pára, com relatos quase diários e generalizados. Como calar,
assim, o cepticismo, os receios, as suspeitas, relativamente às eleições? A lei
pode ser boa. Mas o povo tem motivos reais para confiar no processo? Será que
no dia “D”, os nomes dos membros das assembleias de voto serão mesmo publicados
e com a antecedência requerida? Será que a CNE vai poder funcionar sem a
interferência de corpos estranhos? Será que vamos poder contar com o tratamento
igual ordenado pela Constituição e pela Lei, quando vemos programas como o
“Angola Faz”, na TPA, em claro favorecimento do partido no poder, e em
flagrante desfavorecimento dos outros partidos que, regra geral, nunca têm vez
nem voz nos órgãos de comunicação social ditos públicos, que os discrimina de
forma tão vil e aberrante?
O facto de termos passado o fim-de-semana da Páscoa aqui nesta casa, a construir consensos para aprovar mais uma lei, não é, infelizmente, garantia bastante de que ela não será abusivamente violada pelos poderes públicos, se a vontade política não imperar. Ainda assim, cá estamos, mais uma vez, para dar o benefício da dúvida a esse processo, enquanto aguardamos que o Tribunal Supremo faça justiça e reponha a legalidade. Vamos fazê-lo com o maior sentido de responsabilidade patriótica, na certeza de que a UNITA será a fiscalizadora do povo e não vai permitir o menor desvio do estipulado na lei, por quem quer que seja.
Muito Obrigado, Senhor Presidente.
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