Constitucional sobre a ilegalidade de Suzana Inglês
NOTA DE IMPRENSA SOBRE A TOMADA DE POSSE DA P. CNE
1. O BD deplora o facto dos Presidentes do Tribunal Supremo e do Tribunal Constitucional (acompanhados do Presidente de Juri do Conselho Superior de Magistratura) que são instancias de recurso terem estado na Assembleia Nacional para convencer os Chefes dos Grupos Parlamentares a aceitarerem a fundamentação daquele Conselho. Tal prática é inconcebível e pode ser entendida como uma ameaça velada para desencorajar os Partidos reclamantes a abdicarem de recorrer a essas duas instancias para arbritar a recusa daquele Conselho em aceitar a argumentação de ilegalidade na tomada de posse de Suzana N. Inglês. Os Presidentes desses Tribunais violaram flagrantemente as regras e procedimentos do regime democrático.
2. O BD entende que a teimosia do Conselho Superior de Magistratura em manter a sua posição, sem ter atendido as reclamações, sem as recusar numa base de argumentação em função dos fundamentos aludidos pelos partidos, é um grave precedente na violação de normas do estado de direito e uma posição arrogante. O BD também endereçou ao Conselho reclamação e aguarda resposta.
3. Assim para o Bloco Democratico o dossier Suzana Inglês mantém-se em aberto, até que os recursos sejam atendidos. O BD quer ver até onde vai a violação de normas elementares do nosso pretendido estado de direito e vai acelerar as negociações com outros partidos políticos, dado que o risco político duma fraude eleitoral aumentou sem precedentes.
DIFICULDADES BUROCRATICAS OU ACTUAÇÃO POLÍTICA
1. O Tribunal Constitucional entregou ao BD uma declaração de reafirmação da legalidade do Partido no dia 17 de Janeiro deste ano, em resposta ao pedido do BD de 2 de Dezembro formulado pelo Partido. A resposta, entretanto, foi escrita em 20 de Dezembro, o que dá a entender que foi propositada a entrega tardia do documento.
2. Entretanto o Presidente do BD em carta enviada ao Presidente do Tribunal pede para que esse Tribunal enverede esforços para que a legalidade seja publicada no Diário da República, pois o BD não entende como é possível tanto tempo para se efectuar uma simples publicação dum Despacho dum órgão de soberania. O BD recorda que na recente polémica sobre a aceitação da candidatura da Dra Suzana Inglês o Conselho Superior de Magistratuira justificou que a mesma se mantinha como “Juiza” porque o seu “acto de exoneração ainda que fosse válido, o mesmo não foi publicado no jornal oficial competente, não tendo portanto a Magistrada em causa cessado funções, e não tendo, por conseguinte a candidata perdido a sua qualidade de Magistrada Judicial” (fundamentação juridico-legal (...) para o cargo de Presidente do CNE, 23/1, alínea j)o que significa que em qualquer momento se pode dar como inexistente quer o Despacho, quer a Declaração de legalidade do BD pelo Tribual Constitucional e à luz da prática de aplicação do direito em Angola, esse mesmo Tribunal pode recursar até a candidatura do Partido BD as eleições de 2012, sob este pretexto.
3. Entretanto continua em tramitação nas alfandegas o processo de isenção de importação de artigos informativos do BD para lançamento no dia 31 de janeiro do seu programa. O BD reclama tratamento igual a todos os partidos em matéria de importação de produtos educativos, pois não faz sentido que só os partidos financiados pelo Orçamento Geral de estado (que não é o caso do BD) tenham isenção de direitos. O BD teme que o assunto seja tratado quando já não for possivel na data prevista efectuar o referido lançamento, criando sérios problemas na programação do partido. Desde hoje que os contactos com as Alfandegas encontram-se bloqueados. O BD sabe que para que o jogo eleitoral decorra com lisura será necessário criar um ambiente menos hostil aos partidos da oposição pela Administração e aproveita esta situação para fazer um veemente apelo a todas as instancias que se relacionam com os partidos polticos para terem um comportamento meramente Administrativo e não político.
LUANDA
4. O BD saúda os luandenses pela passaagem do seu 436º ano de existencia e promete que o futuro restaurará o feriado que merecem, bem como trabalhará para o equilíbrio dos municipios, permitindo que todos os cidadãos tenham todos os serviços fundamentais, públicos e privados, acessíveis e com qualidade.
O SECRETÁRIO GERAL
Filomeno Vieira Lopes
Sem comentários:
Enviar um comentário