Luanda - O sistema de gestão do Registro Eleitoral, foi concebido e mantido por uma empresa privada ligada ao MPLA, a SINFIC. O assunto foi levantando esta Quarta-feira, na Assembléia Nacional pelo Presidente da bancada parlamentar da UNITA, Raul Danda que defende que o ficheiro eleitoral deve ser “auditado por nós, os interessados”. Raul Danda procedia a sua declaração política em terno do caso “Suzana Inglês” cujo discurso publicamos na integra.
Fonte: Club-k.net
UNITA volta pedir auditoria do sistema informático
Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Deputados, Representantes do Povo Angolano;
Dignos membros do Executivo:
Quero, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, felicitar, de forma efusiva, as nossas andebolistas que nos representaram com dignidade e mestria e nos brindaram com um precioso título.
Iniciamos o ano de 2012 com flagrantes agressões ao Estado de Direito, lançando a suspeição sobre o pleito eleitoral aprazado para este ano de 2012. A Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro
– Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que prevê o provimento dos membros da Comissão Nacional Eleitoral, está a ser frontal e violentamente violada. Essa Lei, aprovada pela totalidade dos deputados desta magna casa, impõe, nos termos da alínea a) do nº 1 do seu artigo 143º, que seja seleccionado, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, por concurso curricular, um magistrado judicial que seja designado Presidente da CNE. E as regras para esse procedimento não podiam ser mais claras:
1. essa individualidade deve ser Magistrado Judicial e pertencer a um órgão judicial;
2. deve estar no exercício da função judicial no momento da designação;
3. deve suspender a actividade judicial após a designação como Presidente da CNE.
Em vez do que estabelece a Lei, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, que devia ser o exemplo da protecção e do cumprimento da lei, quer impor-nos para Presidente da CNE, sabe Deus porque razões, uma advogada, inscrita na Ordem dos Advogados sob o nº 130, que deixou de ser magistrada judicial, por vontade própria, há 20 anos, que pertence de forma ostensiva à direcção de um partido político, em ocorrência o MPLA, por via do seu braço feminino, a OMA, condição claramente incompatível, com a de magistrado judicial, à luz da lei.
Ontem mesmo, fomos surpreendidos com a informação segundo a qual essa candidata à Presidente da CNE tem vindo a ser, simultaneamente, magistrada judicial, advogada, presidente da CNE e membro do comité nacional da OMA. É o seu próprio curriculum vitae que o atesta.
Todas as explicações – ou talvez complicações – que recebemos do órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial revelaram-se, muito lamentavelmente, um parto em que a montanha acabou por parir um ratinho. E este Parlamento não devia pactuar com a violação flagrante e cruel da lei. O Grupo Parlamentar da UNITA assegura que não o fará, sob nenhuma circunstância.
É de todo confrangedor constatar que a insistência na persistência desta aberrante ilegalidade é demonstrativa de uma vontade pouco velada, por parte do MPLA e do seu Executivo, de adiar as eleições no país, estando à procura de alguém a quem imputar o ónus disso. Como se interrogava na alvorada da independência do país, “quem afinal tem medo das eleições”?
Senhores Deputados.
Em ano de eleições, preocupa-nos de forma muito particular os níveis de intolerância política no país, revelados através de uma vaga de destruição de propriedade, por pertencer a uma cor partidária diferente à do MPLA, violência física e verbal, como a que assistimos no Huambo, no Uíge, no Leste do país e até aqui mesmo em Luanda.
O Partido/Estado deve parar com os assassinatos políticos. Eu convido, Senhor Presidente, esta Magna Assembleia a repudiar o assassinato, há duas semanas, do jovem Prata, no Simione, Kilamba Kiaxi, com a conivência da mãe. A mulher angolana que gera a vida não devia, em nome da OMA ou do MPLA, protagonizar o assassinato do próprio filho. O Prata deixou viúva, 2 filhos e um feto que se desenvolve no ventre da mãe e que vai nascer sabendo que o pai foi morto por ser da UNITA, ou, se quisermos, que a avó matou o pai por ter achado que esse era o preço mais justo a pagar por pensar de forma diferente.
Em ano de eleições, urge que a Assembleia Nacional assuma as suas responsabilidades de modo mais actuante, em defesa da legalidade, da democracia e dos cidadãos. É preciso pôr termo ao impedimento abusivo que se impõe aos Deputados, na sua acção fiscalizadora, consagrada na Constituição da República; Constituição que não deve ficar condicionada a uma Lei Orgânica da Assembleia Nacional, vergonhosamente congelada apenas para travar os deputados na sua missão fiscalizadora.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Ilustres Deputados:
Impõe-se que a Assembleia Nacional organize um debate nacional, amplo, sobre “O Papel da Comunicação Social Pública em ano de eleições”, pra que se garanta o cumprimento do princípio constitucional do tratamento igual a dar a todos os partidos políticos. O MPLA e o seu Executivo são chamados a dar mostras de transparência, permitindo que o país debata, de forma aberta, franca e frontal, as grandes questões de interesse público, sem tabus, neste país reputado quotidianamente de “democrático e de direito”.
Em ano de eleições, 2012, a Assembleia Nacional deve agir para que se ponha um termo à prática de coartar sistemática e estruturalmente o direito à informação e à liberdade de imprensa. Este Parlamento deve agir para garantir que a TPA, a RNA e o Jornal de Angola, único diário do País, deixem de ser instrumentalizados, partidarizados, mas antes prestem, de facto, um serviço público através de uma informação plural e imparcial.
O Partido/Estado deve não só parar com a prática da recolha coerciva dos cartões eleitorais, como repudiá-la e desencorajá-la.
Os cidadãos, todos os cidadãos, incluindo os militantes do Partido MPLA precisam de ouvir dos seus deputados, de todos eles, que a recolha coerciva de cartões é ilegal. Que a corrupção eleitoral é crime. Que o MPLA também condene, combata e puna a corrupção, em vez dos discursos diversionistas de quem procura a corrupção mas não a consegue encontrar, tal como diz a linguagem popular “lhe encontrei, não estava”. Não! A corrupção neste país é triste e lamentavelmente visível, reconhecível; só não combatível por falta aberrante de vontade política para o fazer.
Por outro lado, queremos que o Executivo explique aos angolanos, sem curvas nem contra-curvas, o paradeiro dos 32 mil milhões de dólares que andam perdidos sabe Deus onde. Há um “buraco documental” que impede a justificação de tão avultada soma de dinheiro. E isso deve-se à forma esquisita e pouco transparente como funciona a contabilidade nacional. O Executivo insiste em ter duas contabilidades sendo uma sob responsabilidade da Administração fiscal e outra mantida pela Sonangol; Sonangol que insiste em fazer pagamentos e assumir o papel de Tesouro Nacional, enquanto se vai desconhecendo o paradeiro de bilhões de dólares dos angolanos.
Senhores Deputados:
Relativamente às eleições que vão ter lugar dentro de poucos meses, entendemos que a Assembleia Nacional deve debruçar-se sobre quatro questões políticas imediatas, fundamentais, todas elas ligadas à garantia dos direitos políticos dos cidadãos, ligados ao cumprimento absoluto da lei, em particular daquela inserida na reserva absoluta da sua competência política e legislativa, como sendo:
1. A publicação, pelo Ministério da Administração do Território, das listas dos cidadãos registados no período de registo que findou em 16 de Dezembro último, como manda o artigo 46º da Lei do Registo Eleitoral (Lei 3/05).
2. A designação de um Magistrado Judicial independente, que esteja em funções, e não de um advogado ou de uma advogada, para servir como Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
3. A necessidade de se manter o espírito construtivo e colegial que orientou as discussões que levaram à aprovação da Lei nº 36/11 para, por via da Assembleia Nacional, o Estado assegurar a legitimidade plena das normas que regerão as eleições por aprová-las todas por unanimidade ou sem votos contra.
4. O direito de acesso aos arquivos e registos eleitorais pelos cidadãos, organizados em partidos políticos, com a consequente garantia do princípio do arquivo aberto ou da administração aberta.
Aprovamos em Dezembro último a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. Falta-nos aprovar, com o mesmo espírito, a Lei do Registo Eleitoral e outras leis do pacote. Falta-nos assegurar que as liberdades e direitos estabelecidos pela lei de imprensa, ou seja, o direito de a Rádio Eclésia ou a Rádio Despertar emitirem para todo o país, seja assegurado de modo igual como se assegura à Rádio Mais.
Falta-nos garantir que todos os Partidos Políticos, e não apenas um, tenham acesso aos registos administrativos mantidos pelo MAT, quer para efeitos de consulta, quer para efeitos de auditoria.
Nenhum Ministro tem o direito de negar esse direito aos angolanos. O interesse público e o princípio da transparência reclamam que o Sistema de Gestão do Registo Eleitoral, concebido e mantido por uma empresa privada ligada ao MPLA, a SINFIC, seja auditado por nós, os interessados.
O direito de auditar que acabamos de atribuir à CNE, não deve ser confundido com o direito, diferente, detido pelos Partidos políticos. Aliás, esse direito dos Partidos auditarem o sistema deverá continuar a ser exercido mesmo depois de a custódia do sistema de registo eleitoral passar para a CNE.
Senhores Deputados,
Neste dia em que estamos a prestar a nossa última homenagem ao saudoso Deputado, Rei, Augusto Catchitiopololo, quero, em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, apresentar as nossas mais sentidas condolências à família enlutada, extensivas à toda à comunidade a que ele pertencia. Não podemos, no entanto, e com toda a responsabilidade, deixar de levantar uma questão de fundo: estamos cientes e conscientes da liberdade que a cidadania confere no exercício dos direitos e liberdades fundamentais. No entanto, as nossas autoridades tradicionais, mesmo tendo escolhas políticas, deviam situar-se acima de quaisquer cores político-partidárias. Estaremos a promover uma democracia sustentável instrumentalizando
essas autoridades, transformando-as em dirigentes político-partidários?
Muito Obrigado, Senhor Presidente.
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