Sábado, 11 Dezembro 2010 07:44
Luanda - Por ocasião da Comemoração do 62.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Bloco Democrático, BD, louva, à título póstumo, o prémio Nobel René Cassin, o verdadeiro pai dos direitos do homem, o autor do projecto da Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os que com ele trabalharam para que, no seio das Nações Unidas, essa mesma Declaração fosse adoptada no dia 10 de Dezembro de 1948 pela 3.ª Sessão da Assembleia Geral, constituindo o documento central para a causa dos direitos humanos. Saúda igualmente e com fervor todos activistas defensores dos direitos humanos no mundo inteiro e, em especial aos que em Cabinda foram condenados ao abrigo de uma norma inconstitucional e ilegal, o art.º 26.º da Lei n.º 7/78 – Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado ― que possibilita condenação entre 2 à 8 anos por “outros actos contra a segurança do Estado”, Raul Taty, Francisco Luemba, Belchior Lanso Taty, André Zeferino Puaty e José Benjamim Fuca.
COMUNICADO DO BLOCO DEMOCRÁTICO
Apesar da Declaração Universal dos Direitos Humanos não ter sido reconhecida durante a I.ª República, a sua inclusão na Lei Constitucional de 1991, com claro contributo de cidadãos que hoje militam no BD, portanto, o seu reconhecimento no ordenamento jurídico nacional, há aproximadamente duas décadas, poderia contribuir para que a República de Angola apresentasse um quadro de Desenvolvimento Humano compatível com os recursos invejáveis que o país desfruta.
Para o BD o processo de desenvolvimento sustentável e a construção de um Estado Democrático de Direito apenas se realizam pelo integral cumprimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que lamentavelmente teima em não acontecer na República de Angola.
Com efeito, A República de Angola, não obstante os recursos invejáveis que desfruta e com o actual Produto Interno Bruto elevado, não deixa de figurar entre os 22 países onde “incidência da fome é alta e persistente”, segundo o relatório da FAO de Outubro último; de ocupar o 146.º lugar no total de 169 países, no Relatório de Desenvolvimento Humano 2010, abaixo até do Haiti, um país assolado por um sismo em 12 de Janeiro de 2010 que afectou 3 milhões de pessoas e vitimou 100 mil à 200 mil pessoas e por um surto de cólera que vitimou mais de 1. 000 pessoas; e de ocupar o 168.º lugar no “ranking” do estudo de “percepção da corrupção” (descendo seis posições em relação ao ano 2009), do relatório anual da “Transparência internacional, corrupção essa que já levou, inclusive ao encerramento da Embaixada Angolana em Washington, posição alegadamente inspirada numa determinação do Senado americano, sustentado por um relatório publicado em Fevereiro último, que punha em causa a capacidade das autoridades angolanas em combater as operações de lavagem de dinheiro, devido ao fraco controlo de saída de capitais e a sua impotência no combate à corrupção.
Entre outros constrangimentos à implantação da democracia na República de Angola e, por conseguinte, ao não cumprimento dos Direitos Humanos avultam ainda, o gozo da saúde, um dos direitos fundamentais do ser humano, em que Angola é igualmente classificada como das mais piores do mundo, onde a malária ainda é a principal causa de morte, a incidência da cólera é elevada a poliomielite é teimosa e a assistência médica social contempla uma fracção reduzida da população e os “direitos dos doentes” é inexistente. Por tais razões, a esperança de vida dos angolanos se situa ainda nos 42 anos; No que tange ao direito à Educação é triste constatar o número excessivo de crianças fora do sistema de ensino, engrossando assim as fileiras dos jovens marginais; o direito ao trabalho, onde o trabalho não é garantido a todos os que desejam mas sim, a todos que o “mereçam” e onde a grande maioria não está protegida contra o desemprego; onde o acesso equitativo à habitação, às casas seguras e saudáveis, é um privilégio para os ricos, pois os pobres, as camadas mais desfavorecidas do povo, são, quanto a esse direito, mais vítimas das demolições que se sucedem um pouco por toda a parte, do que beneficiários das 1 milhão de casas anunciadas e prometidas pelo Executivo vitalício nas eleições de 2008, em consequência do mesmo Executivo insistir, na governação que imprime, por caminhos de injustiça, exclusão, discriminação e desigualdade; as liberdades de associação e de manifestação são cada vez mais dependentes de autorizações administrativas e mesmo policiais e a liberdade de imprensa submetida ao controlo monopolista de grandes grupos político-económicos.
Para o BD, a democracia é o livre exercício da cidadania. A democracia exige uma solidariedade a todos os níveis. Ora, a solidariedade só se realiza quando todos os seres humanos participam do conjunto dos bens disponíveis, pois, os bens são de todos e para todos.
A democracia obriga a todos, tanto governantes como governados. Mas para ser alcançada necessita de um exercício que todos têm que fazer independemente do estatuto social, económico e político, sendo que compete ao Executivo e aos órgãos do Estado ser o garante principal dos Direitos Humanos, consagrados constitucionalmente.
Nesta comemoração do 62.º Aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, o Executivo Angolano, devia assumir o compromisso de envidar todos os esforços no sentido de fazer com que a Paz seja implantada em Cabinda de modo inclusivo e os direitos, as liberdades e garantias constitucionalmente consagrados devem ser absolutamente respeitados.
O Bloco Democrático aproveita a ocasião para exigir a libertação incondicional dos defensores de direitos humanos presos em Cabinda alguns dos quais como o Reverendo Raul Tati (doente na prisão) e o advogado Francisco Luemba, são presos de consciência internacionalmente reconhecidos. Igualmente, o BD, se opõe as prisões políticas de activistas nas Lundas e deplora a morte de activistas do chamado Protectorado das Lundas nas cadeias.
Luanda, 10 de Dezembro de 2010
O Secretário-geral
Filomeno Vieira Lopes
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