A CASA-CE
manifestou-se recentemente muito preocupada com o facto do Governo de JES para
além de não prestar regularmente contas ao Parlamento dos sucessivos exercícios
orçamentais, ainda pretender criar novos mecanismos tendentes a aprofundar esta
postura com recurso à institucionalização de reservas e fundos não
fiscalizáveis.
Esta, a par
de várias outras questões conexas, foram apresentadas ao Parlamento em sede do
debate para aprovação na generalidade da proposta do OGE para 2013, onde a
Coligação liderada por Abel Chivukuvuku se destacou por ter sido o único grupo
a votar contra.
Pode ler-se
na Declaração Política da CASA-CE apresentada pelo Almirante Mendes de Carvalho
(Miau), que é o Presidente do Gupo Parlamentar, que “a pretensão de se criar
fundos, reservas financeiras estratégicas, etc., para custear despesas que
podem normalmente serem inscritas de início, na proposta do OGE, é um facto
recorrente, na proposta de Lei que visa aprovar o Orçamento em causa”.
A CASA-CE
considerou neste âmbito inaceitável “a intenção do Poder Executivo pretender
criar um regime especial para a cobertura, execução e prestação de contas, por
parte dos órgãos e serviços públicos que realizam funções de inteligência
interna e externa (Artigo 11º – Despesas e Fundos Especiais), sem clarificar,
em que consiste esse regime especial. Isto tem de ser explicado na proposta de
Lei.”
O líder do
Grupo Parlamentar da CASA-CE pronunciou-se igualmente contra a possibilidade de
ser o Presidente da República a regulamentar a prestação de contas destes
fundos especiais, devendo em seu entender esta competência ser exercida pelas
comissões de Assembleia Nacional.
Mendes de
Carvalho disse a propósito que “a Assembleia Nacional pode criar mecanismos
próprios, restritos e multipartidários para exercer essa função de controlo e
fiscalização.”
“A Comissão
de Segurança Nacional é uma possibilidade”- apontou o deputado para quem se
deve evitar a multiplicação na criação de fundos e reservas financeiras
estratégicas, salvo os estritamente necessários.
Uma das
vantagens desta fiscalização exercida pela Assembleia Nacional é, segundo
sustentou Mendes de Carvalho, evitar “a partidarização desses órgãos e
serviços, os quais existem e devem existir para combater o inimigo”.
E o inimigo,
precisou, “não são as forças políticas legais, na oposição, nem tão pouco devem
esses órgãos e serviços estar ao serviço de um só Partido, como já sucedeu nos
processos eleitorais”.
SJA
ANGOLA24HORAS.COM
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