Os cidadãos e cidadãs angolanas, subscritoras desta carta aberta, exigem do Tribunal Supremo de Angola uma decisão célere do recurso apresentado pelos advogados dos jovens angolanos que foram condenados no Tribunal Municipal da Ingombota, no decurso da Manifestação do dia 3 de Setembro do ano em curso. A decisão do Tribunal Supremo tem de ser tomada “em tempo útil” (art. 29.º/5 da CRA): e não no fim ou perto do fim do cumprimento da pena!Nos termos da Constituição da República de Angola em vigor, “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.” (art. 29.º/4). E “Para a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.” (art. 29.º/5). Esta última norma significa, entre outras coisas, que o legislador deve fazer leis processuais que respeitem este imperativo constitucional. E que o juiz deve, mesmo na ausência de leis escritas observando o princípio da celeridade processual, julgar de forma célere os processos, sobretudo quando estejam em causa direitos fundamentais dos arguidos e estes estejam presos.
Segundo os advogados e organizações da sociedade civil angolana, durante o processo, o juiz que julgou a causa atropelou vários princípios constitucionais e direitos fundamentais dos arguidos. Nas denúncias, dentre os princípios constitucionais atropelados pelo juiz, foi destacado o facto de o juiz durante as audiências ter praticado actos que puseram em causa a sua equidistância em relação às partes processuais, atropelando o princípio do processo equitativo, do qual decorre a garantia de imparcialidade. O princípio do processo equitativo pressupõe que o juiz se coloque na posição de um terceiro em relação às partes.
Em face das denúncias dos advogados e de organizações da sociedade civil angolana, os subscritores desta carta aberta exigem, igualmente, por estar coberto pela lei, a abertura de um processo pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, para que sejam apuradas responsabilidades do juiz em relação à violação dos direitos fundamentais dos arguidos durante a marcha do processo em primeira instância.
Os subscritores e subscritoras,
José Gama
Fernando Macedo
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