AJPD leva repressão contra manifestantes á Comissão Africana dos Direitos do Humanos

Gâmbia - STATEMENT DA AJPD SUBMETIDA NA 51.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS

Banjul, 18 de Abril a 02 de Maio de 2012

Sua Excelência Senhora Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Humanos e dos Povos;

Senhores Comissários; Senhoras Comissárias; distintos delegados; caros Colegas, senhoras e senhores.

Permita-me senhora presidente, agradecer a oportunidade, de mais uma vez, nos dirigirmos á Comissão.

A Situação dos Direitos humanos em Angola é preocupante, porque continuamos a verificar graves restrições aos direitos , liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos quando nos aproximamos das eleições gerais de  2012. 

O governo angolano continua a reprimir as manifestações pacíficas e sem armas, com detenções arbitrárias, torturas, julgamentos sem garantia de apreciação imparcial dos tribunais.

A separação de poderes está longe de ser materializada. São notórias e perceptiveis as decisões judiciais que têm como base a influência do poder político e por razões políticas.

Os cidadãos com poucos recursos económicos continuam com dificuldades de acesso à justiça e ao direito.

Os agentes da polícia, que por norma devem preservar e garantir a ordem e tranquilidade públicas, infelizmente, continuam a fazer uso excessivo da força contra os cidadãos. Sobretudo aqueles que pacificamente fazem manifestação quando vêm os seus direitos violados. Em muitos casos, os manifestantes são agredidos por milícias e civis na presença de agentes da polícia que nada fazem para proteger os manifestantes.

Relativamente a inação da Policia Nacional neste sentido, a Conferência Episcopal (Conferencia de Bispos Católicos) de Angola e São Tomé (CEAST) condenou nos últimos dias em Luanda a passividade da polícia angolana face à atuação dos supostos civis nas repressões às várias tentativas de manifestações que se realizaram em diversas partes de Angola. Estas repressões agressivas  tiveram o seu ponto mais alto com a tentativa de homicído frustrado  em  que foram vitimas 8 membros integrantes do movimento reivindicativo, nos dias 6,8 e 10 de Março  em Luanda e Benguela 

 Os contra manifestantes traziam barras de ferro,  armas brancas e armas de fogo, desferiram golpes em todas as direcções e em alguns casos (no Cazenga-Luanda) a polícia fez disparos com balas reais para dispersar o grupo de manifestantes, alguns dos manifestantes foram particularmente visados e perseguidos até as suas casas e ficaram gravemente feridos inclusive as pessoas que prestavam auxilio com mantimentos aos manifestantes, entre eles uma senhora chamada Hermelinda e um proeminente activista económinsta e activista Dr. Filomeno Vieira Lopes que teve três fraturas num dos braços.

Paralelamente ao  crescimento económico de Angola, cresce  igualmente a corrupção de forma endémica no país que continua a atingir níveis alarmantes provocando uma diferença  abismal entre os pobres e ricos, as riquezas do país estão concentradas nas mãos de um pequeno grupo que gere o erário público enquanto  a grande maioria dos cidadãos se debate com graves problemas de miséria e pobreza, onde  faltam  condições de saneamento básico, falta de energia elétrica e água potável, uma situação continua de violação  dos direitos Económicos Sociais e Culturais.

O Governo angolano e grupos de interesse continuam a desalojar famílias sob a suposta expropriação por  utilidade pública e sem no entanto dar a justa indemnização ou realojamento condigno como prevê a Constituição. As novas e grandes centralidades urbanísticas são de acesso selectivo com um pendor de exclusão, cujas casas são vendidas a preços exorbitantes (em média 250 mil dólares), portanto a situação Do direito a habitação e o acesso a terra em Angola é constrangedora, porquanto muita gente que sofreu desalojamento forçado continua a viver em condições sub-humanas em tendas e muitas já rotas.

Angola vai realizar neste ano as suas terceiras  eleições legislativas e presidências, no entanto a situação sociopolítica do país inspira muitos cuidados.

A Assembleia Nacional aprovou uma nova Lei das Associações sem consulta pública e a Sociedade Civil.

De acordo com a Lei 36/11 no seu artigo 143.º,n.º1 alínea a) «A Comissão Nacional Eleitoral é presidida por um magistrado judicial, oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de um concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura judicial, o qual suspende as suas funções judiciais após a designação», mas o Conselho Superior da Magistratura Judicial, nomeou como presidente da CNE uma advogada e membro do MPLA, Partido no poder em Angola ao invés de um Juiz como prevê a Lei eleitoral e a própria constituição do país nos termos do artigo 107.º «os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.»

A CNE que vai organizar as eleições de 2012, deve ser um órgão  independente que, de acordo com as normas da SADCC, deve incluir na sua composição pelo menos um magistrado judicial, portanto alguém conhecido como independente, para garantir e simbolizar a independência do órgão

Tendo em consideração, todo este conjunto de acontecimentos acima referido, que de certa forma violam a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos nos termos do artigo 11.º e 13.º.

Assim, a AJPD, uma vez mais reitera e solicita o seguinte à Comissão:

A instar o governo Angolano a respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, reconhecidas na Carta Africana e na Constituição;

A efectuar uma Visita a Angola, na pessoa das suas Relatoras Especiais para as condições de Detenção e para a liberdade de Expressão.

Gâmbia, Abril de 2012.