Lisboa – A AJPD, na pessoa do seu Presidente Antonio Ventura viu-se impedida de fazer uma breve explanação sobre a situação dos direitos humanos em Angola a quando da reunião entre a sociedade civil angolana com o Secretário Geral das Nações Unidas, Ban Kin-mon, durante a sua visita a Angola no dia 27 de Fevereiro de 2012.
Fonte: Club-k.net
Pretendia falar sobre direitos humanos
A AJPD tinha preparado para apresentar naquela reunião uma exposição, mas que não foi possível ler porque os Serviços de Segurança do Estado angolano no local proibiram os participantes de entrarem para a sala com papel, esferográficas, livros, Pen Drive, CD’s, máquinas fotográficas, gravadoras, telemóveis, pastas de documentos. Ninguém podia entrar para a sala de reuniões com nenhum objecto incluindo dinheiro.
A intervenção que deveria ser apresentada foi baseada nos pontos essenciais do texto que o Club-K teve acesso:
BREVE EXPLANAÇÃO DA AJPD AQUANDO DA REUNIÃO ENTRE A SOCIEDADE CIVIL ANGOLANA COM SR SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, BAN KIM-MOON, DURANTE A SUA VISITA A ANGOLA DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
Excelencia,
A Paz constituiu uma marca indelével na mudança de vida das populações em Angola. E tem mudado a maneira de viver dos angolanos. No entanto, o processo de Reconstrução Nacional e o merecido crescmento enconómico ainda não se traduziram em desenvolvimento das pessoas e, muitas vezes, é acompanhado de violações dos Direitos Humanos, concretamente os direitos à terra e ao meio ambiente saudável, sem que as vítimas sejam devidamente indeminizadas e assistidas, conforme impõem as leis nacionais e internacionais aprovadas pelas Nações Unidas.
Como é do conhecimento geral, Angola como país membro das Nações Unidas, ratificou vários tratados de protecção dos Direitos Humanos. Esta realidade também está vertida na Constituição da República de Angola, e nas demais leis, bem como nos Tratados e Convenções Regionais ratificadas por Angola. No entanto, a obeservância e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos são, muitas vezes, violados pelos Agentes do Estado. Por exemplo:
v Liberdades Fundamentais: Os direitos de reunião, manifestação, associação são constantemente restringidos pelas forças policiais e militarizadas e pela Administração do Estado;
v O direito à informação e liberdade de Imprensa: a Imprensa Pública tem vindo a ser, cada vez mais, parcial, controlada pelo Executivo – há constantes censuras de informações de carácter público e manipulação da informação, é usada frequentemente para intimidação de pessoas singulares, organizações e instituições privadas que não sufragam as posições e as ideias de quem está no exercício do poder político; a imprensa pública é um meio de propaganda das acções do Executivo, não promove o pluralismo de conteúdos de ideias ou de opiniões e o exercício contraditório, por fim, é recorrentemente, utilizada como meio de desinformação dos cidadãos, em detrimento do interesse público e para ultrajar membros da oposição política.
v Boa Governação, Transparência Justiça Económica: Constata-se em Angola um processo de acumulação de riqueza por parte das elites políticas por meio de actos de corrupção e tráfico de influência, consubstanciado na prática da elite política usar os meios do Estado (fundos do petróleo, diamante, etc) para enriquecer os seus familiares mais chegados – filhos, primos, tios e também amigos, em manifesto nepotismo, contrariamente ao que dispõe as Convenções das Nações Unidas e da União Africana sobre a corrupção de que Angola é parte. O acesso à informação sobre a gestão das contas públicas, sobre as contratações públicas não é fácil.
v Eleições, democracia e Estado de Direito: O processo de preparação das próximas eleições tem sido feito de acordos com as condições existentes no país, mas com muitos atropelos às leis que regulam o processo eleitoral em Angola e contra as Normas e Princípios da SADC sobre as eleições, sem que os órgãos de gestão eleitoral competentes tomem medida; o sistema judicial funciona com deficiência e manifesta frequentemente dependência funcional do Executivo. A democracia participativa é incipiente e quase não é aceite.
A Sociedade Civil tem estado a colaborar através de actos de educação cívica, desenvolvimento de programas e projectos de Educação para o respeito pelos Direitos Humanos, monitoria das Políticas Públicas no domínio da educação, saúde – com maior pertinência no combate ao VIH/Sida e Malária; programas de promoção do género e participação da mulher na vida pública.
Assim, recomendamos ao senhor Secretário Geral das Nações Unidas:
v Que as Agências das Nações Unidas representadas em Angola e não só, continuem a dar o seu apoio ao processo de reconstrução e reconciliação nacionais; ao combate ao VIH/Sida e grandes Endemias; ao processo eleitoral, ao processo de fortalecimento da sociedade civil através da formação dos seus membros, de apoio financeiro aos seus projectos de impacto social.
Muito obrigado!
Pela Associação Justiça, Paz e Democracia
António Ventura
(Presidente)
Luanda, 27 de Fevereiro de 2012
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