Almirante Miau
Luanda - Integra da declaração
política do Grupo Parlamentar da CASA-CE produzida na Reunião Plenária da AN do
dia 29 de Janeiro corrente.
Fonte: CASA-CE
Excelência, senhor Presidente da
Assembleia Nacional.
Excelências, senhores Deputados,
Ministros e Secretários de Estado,
minhas senhoras e meus senhores.
Cumprimento e formulo votos de um feliz
Ano NOVO, para todos vós. Por outro lado, queremos deixar aqui, os nossos
sentidos pêsames, pelos colegas Deputados que não lograram transitar para 2015.
Senhor Presidente, Senhores Deputados,
Ministros, Secretários de Estado, Minhas Senhoras e meus senhores.
Queremos declarar, o direito de todos os
angolanos residentes no estrangeiro, votarem, lá, nas eleições gerais de 2017,
e não apenas os que se encontram no estrangeiro por razões de serviço, de
estudo, doença ou similares, conforme a proposta de Lei do Registo Eleitoral,
agendada para consideração nesta plenária. A referida proposta de Lei é
inconstitucional, e deve ser rejeitada, por violarem os princípios
Constitucionais da universalidade e da igualdade, estabelecidos,
respectivamente, nos Artigos 22o e 23 o da Constituição. Por outro lado, viola
o Artigo 54o da Constituição da República, que assegura o direito de todo o
cidadão, maior de 18 anos, votar e ser eleito para qualquer órgão electivo
do Estado e do poder Local.
Noutra abordagem, notamos que 2015
inicia sob as palavras do senhor Presidente da República e do MPLA, de que
todos devem cumprir com a Constituição e a Lei, e de que é preciso dar‐se um combate enérgico à intolerância política.
Saudamos esses pronunciamentos. Assim, permitam‐nos
lembrar o seguinte:
1o) que apesar de haver um mandato
judicial de captura, continua prófugo, o assassino de Hilbert de Carvalho
Ganga, patrono da Juventude Patriótica de Angola, da CASA‐CE, cobardemente assassinado pelas costas, ao que
consta, por um militar da Unidade de Segurança Pessoal do senhor Presidente da
República. Segundo infirmações do Tribunal, prestadas ao advogado de defesa da
causa do malogrado, a tentativa da polícia judiciária de capturar o prófugo, na
sua Unidade, encontrou forte resistência por parte dos seus colegas. Queremos
declarar, que uma Unidade militar desse calibre, não deve acoitar um prófugo da
justiça, indiciado num crime de homicídio.
2o) queremos declarar, que não é
tolerável que órgãos de instituições da segurança nacional, que nos termos da
lei, devem ser estritamente apartidários, constituam os chamados Gabinete
Técnicos dos Comités Províncias do MPLA, donde saíram elementos envolvidos no
assassinato de Cassule e Camulingue, como se viu no caso de Luanda.
3o) queremos declarar, que a Comunicação
Social Pública, continua tendenciosa, não é isenta, está subordinada ao partido
no poder, e é um dos princípais promotores da intolerância política.
Senhor Presidente, senhores Deputados,
senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.
Está agendada para a reunião plenária de
hoje, a aprovação do Orçamento da Assembleia Nacional, que continua a não
contemplar a aprovação dos assistentes para ao deputados, e os funcionários
necessários para algumas forças políticas na oposição, desempenharem
adequadamente as suas atribuições. E isto nada tem a ver com a actual crise
financeira do país. É algo que se arrasta desde o início desta Legislatura. Por
outro lado, o processo de aprovação do próprio Orçamento da Assembleia, é feito
ao arrepio da lei, mormente dos pontos 1 e 2 do Artigo 85o (Aprovação do
Orçamento), da Lei no4/10 de 31 de Março‐Lei Orgânica da
Assembleia Nacional.
O Parlamento não é um acessório ou
um adereço da estrutura do Estado, É um forte pilar, essencial, e indispensável
ao desenvolvimento e modernidade dos Estados. Quem não entender isso, não tem
sentido de Estado. E há muito disto que se passa nesta casa.
A actual crise financeira, que o país
atravessa, como resultado da baixa drástica do preço do barril do petróleo, pós
a nú a fragilidade da economia angolana, que está de tanga. No fundo, ela
resume‐se nos americanos, franceses,
ingleses, que vêm para cá produzir petróleo, pagam as suas prestações à Angola,
e esta chama alguns chineses para produzirem algumas obras. Depois temos a
importação de quase tudo o que necessitamos, porque produzimos muito pouco.
É indispensável que o Executivo abra o
jogo e nos informe com objectividade e transparência.
Tenho dito e muito obrigado senhor
Presidente.
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