sábado, 31 de janeiro de 2015

Tribunal informou que está encontrar resistência da UGP para localizar assassino de Hilbert Ganga, diz CASA-CE

Almirante Miau




Luanda -  Integra da declaração política do Grupo Parlamentar da CASA-CE produzida na Reunião Plenária da AN do dia 29 de Janeiro corrente.

Fonte: CASA-CE 

Excelência, senhor Presidente da Assembleia Nacional.
Excelências, senhores Deputados,
Ministros e Secretários de Estado,
minhas senhoras e meus senhores.
Cumprimento e formulo votos de um feliz Ano NOVO, para todos vós. Por outro lado, queremos deixar aqui, os nossos sentidos pêsames, pelos colegas Deputados que não lograram transitar para 2015.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Ministros, Secretários de Estado, Minhas Senhoras e meus senhores.
Queremos declarar, o direito de todos os angolanos residentes no estrangeiro, votarem, lá, nas eleições gerais de 2017, e não apenas os que se encontram no estrangeiro por razões de serviço, de estudo, doença ou similares, conforme a proposta de Lei do Registo Eleitoral, agendada para consideração nesta plenária. A referida proposta de Lei é inconstitucional, e deve ser rejeitada, por violarem os princípios Constitucionais da universalidade e da igualdade, estabelecidos, respectivamente, nos Artigos 22o e 23 o da Constituição. Por outro lado, viola o Artigo 54o da Constituição da República, que assegura o direito de todo o cidadão, maior de 18 anos, votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder Local.
Noutra abordagem, notamos que 2015 inicia sob as palavras do senhor Presidente da República e do MPLA, de que todos devem cumprir com a Constituição e a Lei, e de que é preciso darse um combate enérgico à intolerância política. Saudamos esses pronunciamentos. Assim, permitamnos lembrar o seguinte:
1o) que apesar de haver um mandato judicial de captura, continua prófugo, o assassino de Hilbert de Carvalho Ganga, patrono da Juventude Patriótica de Angola, da CASACE, cobardemente assassinado pelas costas, ao que consta, por um militar da Unidade de Segurança Pessoal do senhor Presidente da República. Segundo infirmações do Tribunal, prestadas ao advogado de defesa da causa do malogrado, a tentativa da polícia judiciária de capturar o prófugo, na sua Unidade, encontrou forte resistência por parte dos seus colegas. Queremos declarar, que uma Unidade militar desse calibre, não deve acoitar um prófugo da justiça, indiciado num crime de homicídio.
2o) queremos declarar, que não é tolerável que órgãos de instituições da segurança nacional, que nos termos da lei, devem ser estritamente apartidários, constituam os chamados Gabinete Técnicos dos Comités Províncias do MPLA, donde saíram elementos envolvidos no assassinato de Cassule e Camulingue, como se viu no caso de Luanda.
3o) queremos declarar, que a Comunicação Social Pública, continua tendenciosa, não é isenta, está subordinada ao partido no poder, e é um dos princípais promotores da intolerância política.
Senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores.
Está agendada para a reunião plenária de hoje, a aprovação do Orçamento da Assembleia Nacional, que continua a não contemplar a aprovação dos assistentes para ao deputados, e os funcionários necessários para algumas forças políticas na oposição, desempenharem adequadamente as suas atribuições. E isto nada tem a ver com a actual crise financeira do país. É algo que se arrasta desde o início desta Legislatura. Por outro lado, o processo de aprovação do próprio Orçamento da Assembleia, é feito ao arrepio da lei, mormente dos pontos 1 e 2 do Artigo 85o (Aprovação do Orçamento), da Lei no4/10 de 31 de MarçoLei Orgânica da Assembleia Nacional.
 O Parlamento não é um acessório ou um adereço da estrutura do Estado, É um forte pilar, essencial, e indispensável ao desenvolvimento e modernidade dos Estados. Quem não entender isso, não tem sentido de Estado. E há muito disto que se passa nesta casa.
A actual crise financeira, que o país atravessa, como resultado da baixa drástica do preço do barril do petróleo, pós a nú a fragilidade da economia angolana, que está de tanga. No fundo, ela resumese nos americanos, franceses, ingleses, que vêm para cá produzir petróleo, pagam as suas prestações à Angola, e esta chama alguns chineses para produzirem algumas obras. Depois temos a importação de quase tudo o que necessitamos, porque produzimos muito pouco.
É indispensável que o Executivo abra o jogo e nos informe com objectividade e transparência.
Tenho dito e muito obrigado senhor Presidente.

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