quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Saque de Fundos Públicos e Despedimentos Ilegais na Afritaxis





Rafael Marques de Morais
MAKAANGOLA

Cerca de 130 trabalhadores estão a ser despedidos inexplicavelmente, por um gestor sem poderes legais para o efeito. Há apenas três viaturas em funcionamento. Depois de defraudados os fundos públicos, resta abrir um processo de falência. Isto é o que resta da primeira parceria público-privada para a prestação de serviço de táxis em Angola. A empresa chama-se Afritáxis e foi constituída a 9 de Setembro de 2009, inicialmente para servir o Campeonato Africano das Nações (CAN), disputado em Angola no mês de Janeiro de 2010.
Durante a inauguração da Afritaxis, o ministro dos Transportes, Augusto Tomás, revelou à imprensa que o Estado angolano investira mais de US $12 milhões, numa primeira fase, adquirindo à Imporáfrica viaturas da marca Kia Sportage, para formar a frota da empresa. Para circulação em Luanda, foram destinadas 150 viaturas, enquanto as províncias de Benguela, Lubango e Cabinda, segundo notícia dos órgãos de informação do Estado, receberam 50 táxis cada uma.
O primeiro elemento estranho da parceria foi o facto de o governo ter adquirido as viaturas à empresa Imporáfrica, representante oficial da Kia Motors em Angola. Os cidadãos portugueses Faruk Ibrahim e Abdul Majid Ibraimo apresentaram-se como sócios únicos na constituição da Afritáxis, com o primeiro a deter uma quota de 90 por cento, cabendo o restante ao segundo. Por sua vez, ambos são também sócios da Imporáfrica e, respectivamente, administrador e presidente do Conselho de Administração da Tricos SGPS, a holding portuguesa que controla a Imporáfrica. No portal do grupo, a Imporáfrica afirma que tem, em Angola, um volume de negócios de US $100 milhões.
O relatório de auditoria à empresa a que o Maka Angola teve acesso revela que a Unicargas, uma empresa estatal, e o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), uma entidade pública, desembolsaram um total equivalente a US $6 milhões para a aquisição de 240 viaturas.
Segundo o documento, inicialmente as viaturas foram adquiridas “ao custo unitário de USD 25 000, que foi acordado entre o Estado e a Afritaxis”. No final das contas, conforme revela o documento, “entretanto, as viaturas foram adquiridas ao valor de USD 29,150”. Ou seja, houve uma substancial sobrefacturação de US $996,000 relativamente ao preço inicialmente acordado entre o governo e a Afritaxis.
A empresa contraiu ainda um empréstimo não especificado com o Banco Espírito Santo Angola (BESA), destinado ao pagamento de mais 60 viaturas. Todavia, a auditoria revela que, já em 2012, a empresa manifestava incapacidade em honrar o pagamento do capital e dos juros ao banco.
Em resposta às questões enviadas por Maka Angola, o Ministério dos Transportes elaborou um memorando no qual apresenta o ponto de situação referente ao “Dossier Afritaxi”. A empresa está registada em Diário da República como Afritaxis Limitada. Mas a sua desorganização é de tal ordem, que emite documentos com logotipos da empresa ora como Afritaxi ora como Afritaxis.
O memorando do Ministério apresenta números diferentes. Indica que “foram adquiridas 300 viaturas, no valor total de US $9 572 800,00, cujo preço unitário, incluindo frete, seguro e alfândega, era no valor aproximado de US $31 900,00”.
De acordo com o memorando, o CNC e a Unicargas investiram seis milhões de dólares para o pagamento de 188 viaturas, ao preço unitário de US $31 000, enquanto os promotores do projecto desembolsaram três milhões e 572 mil dólares para a aquisição de mais 112 viaturas. Assim, no total, foram adquiridas 300 viaturas.
As declarações iniciais do ministro Augusto Tomás acerca do investimento total do Estado são rectificadas pelo memorando, o qual reafirma terem sido disponibilizados “o valor global de seis milhões (contrariamente aos US $12 milhões inicialmente previstos)”.
Segundo o ministério, a Afritaxis oferecia uma outra contrapartida pelo investimento, para além da reintrodução de táxis personalizados nas quatro províncias que albergavam o CAN. Assumia o passivo da empresa pública Transnorte, que se encontrava em liquidação, incluindo a sua força de trabalho, “evitando-se situações de despedimento massivo”.
Das viaturas adquiridas pelo Estado e entregues à Afritaxis, a beneficiária ficou apenas com 150, não constando do documento de avaliação interna da empresa quaisquer referências ao destino das restantes. Entretanto, a Afritaxis vendeu à empresa WAPO um total de 46 viaturas. Conforme nota do referido documento, “as empresas Afritaxis, WAPO e Imporáfrica são do mesmo grupo, pelo que as operações entre essas empresas propiciam um ambiente de potencial conflito de interesses”.
De acordo com a auditoria, no acto de entrega da remessa adquirida pelo Estado, a Imporáfrica desviou de imediato três viaturas, descritas como tendo sido “canibalizadas”.
Por sua vez, a diligência interna destaca que a concessionária Imporáfrica, “para além de praticar preços de venda de acessórios e reparações muito elevados, não possui grande parte dos acessórios para viaturas KIA, que fazem parte da frota da Afritaxis”.
Para além do financiamento, o Estado cedeu ainda, de forma gratuita, as instalações onde a empresa funciona, como parte do passivo da Transnorte: o parque situado nas traseiras do Ministério do Interior, junto ao Largo do Ambiente, em Luanda. A auditoria refere a ausência de qualquer documentação sobre a cedência do edifício, para aferição do seu “custo actual e a titularidade do bem”.
Do mesmo modo, a diligência interna revela a inacessibilidade da documentação “que estabeleceu a parceria entre a Afritaxis e o Estado angolano para aferir as condições que regulam essa relação bem como a exactidão dos montantes desembolsados”.
O Ministério dos Transportes esclarece que “os promotores do projecto investiram na cobertura de algum passivo da empresa Transnorte, que na altura estava em fase de liquidação, na absorção de força de trabalho daquela empresa, na reabilitação do parque de viaturas, no edifício administrativo e operacional” e na aquisição de outros meios para o funcionamento da nova empresa.
Maka Angola contactou por via telefónica, três vezes, o então director-geral da Afritaxis, Rui de Brito, para ouvir a versão da empresa. Entretanto, este demitiu-se, tendo regressado a Portugal em Janeiro.
Despedimentos ou Demissão?
O seu actual substituto, Abdul Azize Razak, também de nacionalidade portuguesa, poderá estar a exercer a gestão da empresa de forma ilegal.
Na qualidade de sócio-gerente da Afritaxis, Faruk Ibrahim emitiu um “mandato de representação” a Abdul Azize Razak, concedendo-lhe “poderes especiais para me representar em qualquer reunião ou plenário de trabalhadores da referida empresa, seja individual ou colectiva”.
“Mais lhe confiro poderes para verificar toda e qualquer documentação da empresa”, lê-se no mandato, emitido a 18 de Dezembro de 2014, mas que não foi reconhecido em notário.
Entretanto, após uma breve investigação, Maka Angola apurou que Abdul Azize Razak se encontra em Angola como funcionário da empresa Ibson’s Trading Lda., para a qual lhe foi emitido o visto de trabalho n.º 100622966/PT/14, a 29 de Julho de 2014, e com validade de um ano. Abdul é irmão de José Manuel Razak, o primeiro director-geral da Afritaxis e actual gestor da Wapo.
Segundo um jurista, ao estar a dirigir uma empresa para a qual não lhe foi emitido o visto de trabalho, “os funcionários da Afritaxis podem e devem denunciá-lo ao Serviço de Migração e Estrangeiros, por estar a trabalhar de forma ilegal”.
Em sua defesa, Abdul Azize Razak afirma que não é administrador da Afritaxis. “O senhor está completamente enganado. Está equivocado. Estou aqui [na Afritaxis] apenas a resolver algumas questões pontuais.”
Sobre a alegada coacção que tem exercido sobre os trabalhadores para que estes rescindam voluntariamente os contratos, em troca do pagamento dos salários em atraso e de uma indemnização, Abdul Azize Razak escusa-se a falar. “Esses assuntos não se tratam por telefone. Terei muito gosto em falar consigo, daqui a um mês, agora tenho viagem marcada para Portugal”, justifica. O referido gestor recusou igualmente fornecer os contactos de Faruk Ibrahim, que lhe passou a procuração, para que este pudesse apresentar a sua versão dos factos ao Maka Angola.
Entretanto, alguns trabalhadores partilharam cópias dos seus “pedidos de demissão” alegadamente forjados pela própria empresa.
Vieira Domingos Kabuquila, que dedicou cinco anos de trabalho à empresa, explica que foi chamado pela direcção, na companhia de mais três colegas, “para podermos assinar os documentos para sermos pagos”.
Segundo o interlocutor, a empresa deu-lhe um documento para assinar, com o logótipo da Afritaxis, dirigida à Afritaxis, tendo como assunto o “pedido de demissão”.
“Serve a presente para apresentar o meu pedido de demissão a partir do dia 31 de Janeiro de 2015. Agradeço que façam as minhas contas e me paguem até ao dia 2 de Fevereiro de 2015 todos os valores a que tenho direito”, lê-se no documento, elaborado pela própria empresa.
No pedido de demissão forjado, com data de 26 de Janeiro, Abdul Razak assinou com a seguinte observação: “Autorizo sem penalização para funcionário (pré-aviso). Pagar até 2-2-2015. Dar bónus de 1 mês de salário-base.” De forma caricata, o gestor português assina também a folha de pagamento, mas como testemunha.
“Dissemos ao senhor Abdul que não estávamos a pedir demissão e vimos que as contas que fizeram para nos pagarem não estavam certas, porque não incluíam qualquer indemnização, mas apenas os salários em atraso de Novembro e Dezembro”, explica Vieira Domingos Kabuquila.
De acordo com o antigo funcionário, o gestor Abdul Razak “ficou muito aborrecido e ameaçou-nos que, caso não recebêssemos os tais valores, ficaríamos sem dinheiro. Como estamos a passar fome, aceitámos. Mas ainda levei três a cinco dias a pensar no assunto”, desabafa o lavador de carros. Ao todo, recebeu 191 114 kwanzas (US $1900) de salários, montante correspondente aos vencimentos de Novembro, Dezembro e Janeiro, incluindo um salário base de 24 000 kwanzas.
O “pedido de demissão” de Félix Abílio é igual ao de Vieira Domingos Kabuquila e aos de outros trabalhadores. O que varia é a ordem de Abdul Razak: “Autorizo sem pré-aviso à empresa. Atribui compensação [de] salário-base”. O funcionário recebeu apenas os seus salários de Novembro, Dezembro e Janeiro, e, novamente, nenhuma indemnização.
Solicitando anonimato, outro funcionário explica que, na reunião com Abdul Razak, este terá dito aos trabalhadores que tinham duas escolhas: ou recebiam os salários sem quaisquer reclamações de indemnização, ou então poderiam queixar-se ao tribunal.
“Ele [Abdul Razak] disse-nos que é jurista, que já ganhou muitas causas em tribunal, em Portugal, e que os advogados angolanos não são nada, não sabem nada e ele pode ensinar-lhes. Por isso ninguém teria capacidade de o confrontar em tribunal”, relata o trabalhador.
O advogado David Mendes, da Associação Mãos Livres, indica que, não sendo gestor, Abdul Razak também não pode exercer consultoria jurídica sem estar inscrito na Ordem dos Advogados, ou qualquer outro tipo de consultoria, caso não tenha sido contratado para o efeito. Considera os actos administrativos de Abdul Razak na Afritaxis como ilegais e passíveis de procedimento criminal.
A Lei sobre o Regime Jurídico do Estrangeiro em Angola prevê multas e a expulsão do país do cidadão estrangeiro que, “sendo titular de visto de trabalho e exercer outra actividade ou vincular-se a outra entidade diferente da que solicitou a concessão do referido visto, além da multa, está sujeito à expulsão (…)”.
Para o analista Alexandre Solombe, “nada protege os angolanos contra esse tipo de abusos, caucionados pelas próprias autoridades angolanas”.
No seu memorando, o Ministério não responde sobre a situação actual dos trabalhadores da Afritaxis, que estão a ser despedidos por Abdul Razak.
Gestão Brasileira e Portuguesa
Desde a sua constituição, a gestão da Afritaxis tem estado sempre a cargo de cidadãos brasileiros e portugueses, incluindo as áreas de finanças e de operações.
Apesar da suposta mais-valia de uma gestão exclusivamente estrangeira num projecto financiado em grande parte por fundos públicos, a realidade da empresa revela má gestão e incompetência desde o início.
Por exemplo, a diligência que vimos citando dá conta de que as reuniões da direcção da empresa não eram lavradas em acta, de forma a monitorizar as decisões tomadas. Do mesmo modo, a avaliação não encontrou sinais de que alguma vez a assembleia geral da empresa tivesse realizado uma reunião.
A diligência sublinha, como o mais grave dos métodos de gestão na Afritaxis, o processo de orçamentação e controlo. Trata-se da ausência de “qualquer documentação que evidencie que na empresa é feita a elaboração de orçamentos e monitoria da sua execução”.
Entretanto, o Ministério do Transportes reconhece ter solicitado uma auditoria à Afritaxis, “no sentido de se apurar o real funcionamento técnico, operacional e financeiro da empresa”. Trata-se da mesma auditoria que o Maka Angola vem citando.
O Ministério cita, como causas dos resultados líquidos negativos da empresa, seis factores, a saber: “a influência negativa dos vulgos ‘candongueiros’ (grande parte deles exercendo actividade ilegalmente); estado caótico e engarrafamentos nas estradas (que não permitiam a fluidez aos táxis personalizados, agravando o preço a pagar pelo cliente); questões de segurança que inibiam a circulação dos táxis 24/24h; valor elevado de seguro obrigatório; constantes roubos de material de reposição por parte do pessoal técnico; e subtracção na facturação por parte dos motoristas, devido a incumprimento na activação ou uso dos taxímetros”.
Nenhum desses factores é mencionado no documento de auditoria. Por exemplo, a avaliação interna solicitada pelo próprio ministério, nota rigor no sistema de vendas e facturação. “Na empresa existe um director de informática e comunicações responsável pela programação dos taxímetros. Todos os movimentos feitos pelo motorista são registados no taxímetro”.
Enquanto a auditoria idenfitica o modo de gestão da empresa como a causa da sua falência, o ministério implica os candongueiros, as estradas, a segurança e a alegada vilania dos trabalhadores como as causas.
A parceria público-privada
Maka Angola contactou um reputado advogado para análise jurídica dos documentos em sua posse sobre a participação do Estado no negócio ora exposto.
Preferindo o anonimato, o advogado explica, antes de mais, que “o Estado estabelece as parcerias público-privadas para estender a sua acção na prestação de serviços que seriam da responsabilidade do Estado”.
Desse modo, afirma o advogado, “o parceiro privado, no caso, a Afritaxis, está investido de poderes públicos ao prestar serviços que seriam da responsabilidade do Estado e, obviamente, lucra com isso”.
Para o interlocutor, “há uma situação clara de conflito de interesses, que configura corrupção” na parceria público-privada.
“O normal seria o governo contratar a Afritaxis para ir buscar, por concurso público, uma empresa fora do seu circuito societário, para aquisição das viaturas. Sendo os sócios da Imporáfrica, da Afritaxis e da WAPO os mesmos, há aqui um caso de corrupção”, conclui.
Sobre o triângulo Afritaxis, Wapo e Imporáfrica, empresas pertencentes ao mesmo grupo, e eventuais conflitos de interesse, o Ministério explica que a Wapo, devido à sua “vasta experiência na gestão de frota e transporte de pessoas” apresentou a sua proposta às autoridades governamentais para o projecto Afritaxis. Ou seja, a Wapo criou a Afritaxis.
“A Wapo manifestou o interesse de assumir a Transnorte, instalações, funcionários e demais passivos/activos existentes. Desta forma, poder-se-ia integrar os trabalhadores que no momento estavam afectos à presente empresa [Transnorte]”, refere-se no memorando.
Em relação à venda realizada pela Imporáfrica, a empresa tutelar da Wapo e da Afritaxis em Angola, a resposta do Ministério é simples: “A Imporáfrica é uma empresa concessionária de comercialização de diversas marcas, com principal destaque a marca Kia. Foi a vendedora dos meios à empresa Afritaxi.”
Segundo o advogado, “uma das naturezas do contrato de PPP tem a ver com a partilha do risco. Nenhuma das partes se pode eximir das suas responsabilidades. Os danos provocados são imputáveis quer ao Estado quer ao privado”.
Para o ministério, o investimento do Estado na empresa foi a fundo perdido, não havendo, por isso, danos a apurar. Segundo o memorando, os fundos do Estado “foram contabilisticamente considerados como custos ao apoio e incentivo do empresariado nacional na dinamização e desenvolvimento económico e social do sector privado dos transportes públicos de táxis personalizados, no âmbito da responsabilidade do Estado no apoio ao sector privado, no desenvolvimento de actividades de interesse público”.
Como prova, o memorando realça que a Afritaxis “não possui um património imobiliário que possa servir de garantia, porquanto está instalada em edifícios de terceiros e o único activo evidente (viaturas) é depreciável em 3 anos”. Considera que as referidas viaturas, adquiridas em 2009, “já não possuem valor residual”.
Fonte oficiosa contactada por Maka Angola, na condição de jurista, sublinha que a relação entre o Estado e a Afritaxis “não configura uma parceria público-privada de fundos precários. Aquela mais virada para o sector social, mormente, educação, saúde e quiçá transportes, em que o Estado comparticipa sem esperar obter lucros, mas sim recuperar apenas o investimento”.
Para o jurista, o Estado engajou-se num tipo de parceria destinada a incentivar o mercado, recuperar o investimento e obter lucros através de um investimento de risco calculado.
Ainda de acordo com o referido jurista, o memorando do Ministério apresenta “um conjunto de insuficiências por parte da empresa que a priori seriam factores de risco de investimento e, logo, suficientes para impedir o estabelecimento da parceria ou o tipo de negócio.
Doutro modo, argumenta a fonte sob anonimato, “só podemos estar em presença de uma relação de cumplicidade para um tipo de investimento precário que visa obviamente defraudar o Estado e, neste sentido, passível de procedimento criminal à luz da legislação em vigor”.
O Ministério conclui ter obtido bastantes ganhos com o investimento na Afritaxis. Assim, segundo o dossiê, o Estado cumpriu o seu papel de fomento e apoio à actividade de táxi personalizado. Garante ainda que a Afritaxis serviu “de modelo e incentivo para o sector privado de transporte rodoviário personalizado no país”. Por via desse incentivo do Estado, lê-se nas conclusões, o mercado nacional conta hoje com “mais de 15 empresas privadas cujo objectivo é a actividade de táxi personalizado”.
O ministério refere ainda que a realização do CAN 2010 resultou em ganhos para o país em diversos sectores: “político, desportivo, telecomunicações, cultura, construção, saúde, hotelaria e turismo”. Com a sua iniciativa, o Ministério diz ter contribuído “mais para uma boa imagem do país, por intermédio não só do modo de transporte rodoviário, mas também o ferroviário, o marítimo-portuário e o aéreo”.
Já o advogado insiste no apuramento dos danos. Adverte que, de acordo com a doutrina de jurisprudência, a maior responsabilidade na PPP recai sobre o Estado. “O comitente ou mandante [o Estado] deve apurar os danos. Se for por culpa do comissário [Afritaxis], o Estado assume a responsabilidade sobre os lesados (os trabalhadores e terceiros, incluindo fornecedores, que se relacionam com o parceiro privado)”, afirma o entrevistado.
De forma ilustrativa, o advogado explica que os trabalhadores cujos contratos não foram honrados podem responsabilizar quer o empregador directo (a Afritaxis) quer o empregador indirecto (o Estado). “A Afritaxis contratou-os investida de poderes públicos e devia ter estado sob supervisão do Ministério dos Transportes, que representa o Estado nessa relação”, prossegue.
“Nesse caso, pode haver até responsabilização do titular do cargo público, o ministro dos Transportes, Augusto Tomás, se se comprovar a existência de suspeita de crime”, remata.
Enviar um comentário